Boletim Informativo nº. 06 - Vale Transporte em Dinheiro

A MEDIDA PROVISÓRIA FOI REVOGADA

Com a edição da Medida Provisória nº. 280, de 15 de feveireiro de 2006, o vale-transporte pode ser pago em dinheiro, sem o risco de ser caracterizado como salário, visto que o artigo 1º., § 3º., da Medida Provisória expressamente autoriza o procedimento, aniquilando com infindáveis multas e litígios contra o INSS, sem falar na redução de custos e riscos para o empregador.
 
Vejamos a parte do texto da norma cogente, em vigência:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 280, DE 15 DE FEVEREIRIO DE 2006.

Altera a Legislação Tributária Federal.
 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 4o  Os arts. 1o, 2o e 4o da Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o ....................................................................................................

§ 3o  O benefício de que trata o caput também pode ser pago em pecúnia, vedada a concessão cumulativa com o Vale-Transporte." (NR)