Boletim Informativo nº 04 - Dispensa 30 dias antes do Dissídio ou Convenção Coletivos.

Durante o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, conta como tempo de serviço para todos os efeitos de direito, conforme o disposto no § 6º do art. 487 da CLT.

Portanto, se no curso do aviso prévio houver aumento salarial a todos os empregados da empresa ou de um determinado setor, aqueles que estiverem cumprindo o aviso ou que o receberam na forma indenizada por terem sido dispensados do seu cumprimento, terão direito aos reajustes salariais concedidos aos demais empregados, não justificando a sua exclusão, diante dos princípios de equiparação salarial e da isonomia de tratamento.