Boletim Informativo nº.19 - Breves noções sobre a execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho diante da evolução legislativa

 

AUTOR: CLAUDINEI BALTAZAR

 

BREVES NOÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO DIANTE DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA

 

 

 

Sumário

 

 

1)     Evolução legislativa da Execução das Contribuições Sociais na Justiça do Trabalho;

2)     Antes da Regulamentação pela Lei 10.035/2000;

3)     Natureza Jurídica das Contribuições Sociais;

4)     Analisando a Constitucionalidade da Execução das Contribuições Sociais na Justiça do Trabalho;

5)     Das opiniões divergentes sobre a natureza jurídica das sentenças que serão executadas por força do inciso VIII do art. 114 da CF/88;

6)     Do Fato Gerador; da Hipótese de Incidência e da Base de Cálculo das Contribuições Sociais na Justiça do Trabalho;

7)     Do Lançamento das Contribuições Previdenciárias e os reflexos da Prescrição e da Decadência;

8)     Da Execução da Contribuição Social de Terceiros e do SAT;

9)     Da Atualização e das Multas no Pagamento das Contribuições Previdenciárias;

10)  Do prazo para pagamento das contribuições previdenciárias nas execuções trabalhistas;

11)  Da desoneração tributária pela discriminação das verbas;

12)  Do prazo para pagamento das contribuições sociais no processo trabalhista;

13)   A posição do Supremo Tribunal Federal em relação as sentenças declaratórias;

14)   Das Inovações da Lei 11.941/2009 e do parcelmento;

15)   Conclusão

16)  Anexo das Legislações Mencionadas

 

Evolução legislativa da Execução das Contribuições Sociais

na Justiça do Trabalho

 

 

A competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias emergiu com a Consolidação das Leis do Trabalho no Decreto-Lei 5.452 de 01.05.1943 (CLT) cujos limites estavam definidos no art. 706 da CLT.

 

Da leitura da norma cogente não restam dúvidas que a Justiça do Trabalho tinha competência material para processar, julgar, e, executar as contribuições previdenciárias, todavia, o art. 706 da norma consolidada foi revogado pelo Decreto-Lei n. 8.737 de 19.01.46.

 

Somente 43 (quarenta e três) anos depois ressuscitaram a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias com a edição da Lei 7.787/89 conforme o disposto no artigo 12, parágrafo único.

 

Apesar da competência em razão da matéria ser fixada constitucionalmente, com a edição da Lei 7.787/89, de 30 de junho de 1.989, nasceram as primeiras discussões sobre a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias sobre suas condenações.

 
Antes que o assunto se tornasse polêmico, 09 (nove) meses após a edição da Lei a Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho editou o Provimento n. 01/90 que determinava no inciso I que os Tribunais Regionais adotassem medidas objetivando que os devedores demonstrassem o recolhimento das parcelas previdenciárias devidas, para da extinção dos processos, sendo certo que após a prática deste ato, seria oficiada o IAPAS, atual, INSS.

 

Mas a controvérsia acerca da competência ainda rondava os corredores da Justiça do Trabalho, quando então sobreveio o Plano de Custeio da Previdência Social materializado na Lei 8.212/91 que, à época, regulamentou a matéria nos arts 43 e 44 os quais tinham a mesma redação do art. 12 da Lei 7.787/89.

 

A discussão então foi redirecionada para os juizes porque a Lei 8.620/93, que alterou a redação do art. 44 da Lei 8212/91, estabeleceu aos magistrados o dever de determinarem o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de seus julgados, sob pena de responsabilização, o que gerou a seguinte dúvida: Qual seria o tipo de penalidade a que o juiz estaria sujeito ?

 

Tamanha polêmica conduziu a Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho a se pronunciar novamente, agora através do Provimento n. 2/93, que estabeleceu a obrigação de apuração das contribuições previdenciárias nos cálculos de liquidação, tornando obrigatório o recolhimento das contribuições para o arquivamento da demanda.

 

Sem que o TRT se desse conta, nascia no Provimento 2/93 o embrião para a execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças condenatórias (art. 1º), cujo nascimento se positivou na Lei 10.035/2000; o futuro fato gerador (art. 5º do Prov. 02/93); e os prazos para recolhimento (art. 6º e 7º do Prov. 02/93) apesar de contraditórios.

 

Diante das controvérsias que ainda existiam acerca da competência e responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, a Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho optou por uniformizar os procedimentos da execução no Provimento n. 01/96.

 

Mas o provimento não pacificou os ânimos e a parceria da Justiça do Trabalho com o Instituto Nacional da Seguridade Social começou a incomodar o Poder Judiciário , porque além do órgão previdenciário não ter material humano para acompanhar todos os processos, a presença dos fiscais nas Varas do Trabalho incomodavam e atrapalhavam o andamento dos trabalhos, enquanto isso, para o mundo jurídico a controvérsia acerca da competência para a execução das contribuições previdenciárias se acirrava.

 

 

Foi então promulgada a Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, que conferiu à Justiça do Trabalho, a competência para executar as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, “a” e II, e seus acréscimos legais.

 

Para regulamentar os procedimentos da execução das contribuições previdenciárias aproveitaram-se algumas idéias do embrião dito alhures e restou sancionada a Lei 10.035/2000.

 

Porém a metamorfose legislativa ainda não estava completa, então, para sedimentar qualquer dúvida acerca do lançamento tributário; sobre a forma de execução; e, sobre a efetividade da execução, o Ministro da Previdência Social publicou aPortaria n. 516/2003.

 

E para aniquilar os debates acerca da competência sobreveio a Emenda Constitucional n. 45 de 08 de dezembro de 2004 que, apesar de ter colocado uma pá de cal sobre o tema, gerou controvérsias sobre a violação ao princípio do juiz natural, em razão da necessidade de proceder à execução das contribuições previdenciárias ex officio.

 

Com a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004 o Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução n. 129/2005, de 05 de abril de 2005,  publicou a Súmula 368 que, em seu inciso I, reconhecia a competência da Justiça do Trabalho para execução as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento das relações de emprego reconhecidas por sentenças declaratórias.

 

Percebendo que o INSS não acolhia, administrativamente, as sentenças declaratórias que reconheciam as relações de emprego para averbar ao tempo de contribuição, o Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução n. 135/2005,  de 10 de novembro de 2005, deu nova redação ao inciso I da Súmula 368, para tornar inexigíveis as contribuições previdenciárias incidentes sobre as sentenças declaratórias que reconheciam as relações de emprego.2

 

 

Não satisfeito com a posição adotada pelo TST o legislador publicou a Lei 11.457 de 16 de março de 2007, que além de conferir à Secretaria da Receita Federal a missão de executar as contribuições sociais, inclusive a de terceiros, alterou 5 (cinco) artigos da CLT, sendo certo que no parágrafo único do art. 876 introduziu, após o ponto final da redação do artigo a frase “inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido, mas o retalho não surtiu efeito porque o vício estava na redação da Lei Fundamental.

 

Em 27 de maio de 2009 sobreveio a Lei 11.941/2009 que em seu artigo 26  alterou a redação do art. 43 da Lei 8.212/91 para esclarecer qual o momento da ocorrência do fato gerador e a forma de apuração das contribuições; o prazo de recolhimento; inovou e acresceu outras contribuições a serem apuradas na Justiça do Trabalho em casos de insalubridade e periculosidade (parágrafo 4º do art. 43 da Lei 8212/91); limitou as contribuições sociais nos acordos proferidos após a sentença; e, estendeu a exigência do pagamento das contribuições previdenciárias às Comissões de Conciliação Prévia.

 

Para arrematar, sobreveio a Portaria nº. 176, de 19 de fevereiro de 2010, do Ministro da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União em 23 de fevereiro de 2010, que fixou o teto limite das execuções das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que se verificada a queda na arrecadação oteto poderá ser reduzido até R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

 

Antes da Regulamentação pela Lei 10.035/2000;

 

 

Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 20/98 muito se discutia sobre sua auto-aplicabilidade e em razão disso duas correntes se formaram. A primeira entendia que havia auto-aplicabilidade da norma constitucional e a segunda entendia que havia necessidade de regulamentação por lei ordinária.

 

 

[1]Geraldo Magela e Silva Meneses, pronunciando-se sobre o parágrafo 3º, do artigo 114, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98 dizia que “ contém o parágrafo 3º do art. 114 da Constituição da República todos os elementos para dotar a norma de eficácia plena. Prescindível a complementação legislativa para que se adote a norma constitucional recém-promulgada.”

 

A tese da auto-aplicabilidade prevaleceu, quando então se  formaram três correntes para debater qual a lei que seria utilizada para dar efetividade ao parágrafo 3º, do art. 114 da CF/88.

 

A primeira entendia que deveria ser aplicada a CLT, por se tratar de crédito a ser executado no processo do trabalho, sendo certo que na omissão da CLT aplicar-se-ia a Lei de Execução Fiscal.

 

[2]Geraldo Magela e Silva Meneses era defensor da segunda corrente e sustentava que “já existe no ordenamento positivo norma legal que rege a execução fiscal Lei n. 6830.”

 

A terceira corrente sustentava que seria aplicável o CPC, já que a CLT seria observada apenas para créditos trabalhistas. A Lei 6.830 não poderia ser utilizada porque não havia inscrição em dívida ativa.

 

Todavia, sobreveio a Lei 10.035/2000 e a execução das contribuições previdenciárias passou a ser regulamentada pela CLT, quando se encerraram os acalorados debates.

 

Natureza Jurídica das Contribuições Sociais

 

 

A atual definição de tributo ainda é aquela do art. 3º do CTN que assim dispõe:     “Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

 

Nossa Carta Magna não se preocupou em definir as espécies de tributos, limitando-se a arrolá-las em inúmeros dispositivos, deixando esta função para a Lei Complementar (art. 146, III, a, da CF/88).

 

Compulsando a Lei Fundamental encontramos os seguintes tributos:

 

a)    Impostos (arts. 147, 153, 154 e 155 da CF/88);

b)    taxas (art. 145, II, da CF/88);

c)    contribuições de melhoria (art. 145, III, da CF/88);

d)    pedágio (art. 150, V, CF/88);

e)    empréstimo compulsório (art. 148 da CF/88);                            

f)     contribuições sociais (art. 149 da CF/88); 

g)    contribuições de intervenção no domínio econômico (art. 149 da CF/88);

h)   contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas (art. 149 da CF/88);

i)     contribuição para o custeio do regime previdenciário de que trata o art. 40 da CF/88 (art. 149, parag. 1º da CF/88);

j)      contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (art. 149-A da CFF/88);

 

De plano, com a entrada em vigor da CF/88, visualizamos que houve uma revogação tácita do art. 5º do CTN, que classificava tributo como impostos, taxas, e, contribuição de melhoria.

 

Além disso, observa-se que as contribuições têm sua base jurídica nos arts. 145 e 149 da CF/88 que as agrupa em quatro espécies:

 

i)             contribuições de melhoria;

ii)            contribuições sociais;

iii)           contribuições de intervenção no domínio econômico;

iv)           contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas;

 

Estudaremos, neste seminário, apenas as “contribuições sociais” capituladas no Título VIII da Constituição Federal, denominado “Da Ordem Social”, onde o direito social ao trabalho se firma como objetivo do bem estar e da justiça social.

 

Interessa destacar também para este estudo que a Constituição Federal caracteriza as “contribuições sociais” por sua destinação como se deflui da leitura do “caput”do art. 195 da CF/88.

 

Inequívoco então, que as contribuições sociais capituladas no art. 195, I, e, II, da CF/88, são destinadas ao custeio da seguridade social e é o próprio diploma constitucional que indica o fator gerador e a base de cálculo deste tributo.

 

Interessam ao nosso estudo, apenas, as contribuições:

 

(art. 195, I, “a”, CF) – do empregador, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, mesmo sem vínculo empregatício;

 

(art. 195, II, CF) – dos trabalhadores e demais segurados da previdência social;

 

O parágrafo 4º do art. 195 da CF deixou uma porta aberta para o legislador instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determinando que, nesta hipótese, se obedeça a regência complementar, conforme o disposto no artigo 154, I, da CF/88.

 

Feitas estas considerações aproveitamo-nos dos ensinamentos de Hugo de Brito Machado[3] para dizer que a identificação da natureza jurídica de algo só tem sentido prático porque define o seu regime jurídico, vale dizer, define quais são as normas jurídicas àquilo aplicáveis”.

 

E, [4]Roque Antonio Carrazza, referindo-se ao artigo 149 da Lei Fundamental identifica a natureza jurídica tributária das contribuições sociais: Com a só leitura deste artigo, já percebemos que as contribuições em tela têm natureza jurídica nitidamente tributária, mesmo porque, com a expressa alusão aos arts. 146, III e 150, I e III, ambos da Constituição Federal, fica óbvio que deverão obedecer ao regime jurídico tributário, isto é, aos princípios que informam a tributação, no Brasil.

 

Arremata Américo Masset Lacombe[5]: Ora, tudo aquilo que está sujeito ao regime jurídico tributário é tributo. Se vamos classificar as instituições pelo regime jurídico, e isto é correto, natureza de qualquer instituição é definida pelo regime jurídico ao qual eles estão submetidos e, evidentemente, essas contribuições têm a natureza jurídica de tributo.

 

Autores como Valdir de Oliveira Rocha e Marco Aurélio Grecco entendem que a natureza jurídica das contribuições não é tributária.

 

Apoiados no art. 3º do CTN, entendemos que a natureza jurídica das contribuições sociais é tributária porque é uma prestação pecuniária compulsória, instituída em Lei, que não se traduz em sanção pela prática de ato ilícito e é destinada a manutenção do sistema previdenciário.

 

 

Analisando a Constitucionalidade da Execução das Contribuições Sociais pela Justiça do Trabalho

 

 

Por ocasião da edição da Emenda Constitucional n. 20/98 muitos autores sustentaram a inconstitucionalidade do inciso VIII do art. 114 da CF argumentando:                    i) que haveria literal violação aos princípios da ampla defesa, duplo grau de jurisdição, contraditório, da separação do poderes e do juiz natural; ii) que a nova competência era inaplicável por depender de lei ordinária para regulamentá-la;                 iii) que não havia título executivo para o INSS por não ter participado da fase de conhecimento;

 

Discorrendo sobre o tema, [6]Sergio Pinto Martins sustenta que: Há presunção de que a emenda constitucional está de acordo com a Constituição, assim como ocorre quando da edição de uma lei que complementa a Lei Maior. Somente em casos excepcionais, em que houvesse a violação direta e literal da Lei Magna, é que se poderia falar em inconstitucionalidade, que não é o da hipótese vertente.

 

Rebatendo aos que sustentavam violência ao princípio do contraditório, [7]Sergio Pinto Martins assim se pronunciou: Entendo que não há violação ao citado princípio, pois o contraditório é observado no momento determinado pela legislação, que pode diferi-lo, como ocorre nas tutelas urgentes, como mandado de segurança, cautelares, tutelas antecipadas e específicas. Os momentos para exercitar o contraditório são quando da manifestação à conta de liquidação, da oposição de embargos a execução do devedor pela empresa, que poderá impugnar a incidência da contribuição sobre essa ou outra rubrica, discutir o montante devido, etc.. embora não exista fase administrativa em que a contribuição social seria discutida.

 

Acrescentamos às lições de Sergio Pinto Martins que o contraditório se inicia, na verdade, quando o juiz define, na sentença, a natureza jurídica das parcelas salariais e indenizatórias pois é neste momento que o empregador, futuro executado, poderá iniciar a exercer o contraditório com a oposição de embargos de declaratórios e posterior interposição dos recursos previstos no Direito Processual do Trabalho.

 

Para esta afirmação encontramos apoio no fato do INSS já ter adentrado em alguns processos trabalhistas, na fase de conhecimento, para atacar a natureza jurídica de algumas sentenças, conforme detectamos no RR 73940-96.2004.5.04.0203 e no  RR- 29941-92.2003.5.04.0732. 

 

Para aqueles que sustentavam a violência aos princípios do duplo grau de jurisdição, [8]Sergio Pinto Martins rebateu: “ Também não se pode afirmar que há violação do princípio do duplo grau de jurisdição, porque esse princípio não está contido na Constituição de forma expressa. A ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes depende sempre da previsão da legislação ordinária, que pode dizer que para aquela hipótese não cabe recurso, como no caso do parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/70.”

 

Sobre a separação dos poderes, também Sergio Pinto Martins ensina que: Não se verifica violação ao princípio da separação dos poderes, pois a Justiça do Trabalho continua sendo órgão do Poder Judiciário e não do Executivo, mesmo tendo competência para executar contribuição previdenciárias.

 

Mais adiante Martins[9], falando sobre a violação ao princípio do juiz natural diz: Descabida a alegação de violação ao princípio do juiz natural, pois este foi estabelecido pelo inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal. (....) Dispõe o art. 2º do CPC que o juiz não prestará de ofício sua atividade jurisdicional, a não ser  quando provocado. Quem autorizou a prestação jurisdicional de ofício é o próprio inciso VIII do art. 114 da Constituição.

 

Acrescentamos às lições de Sergio Pinto Martins, que as execuções das contribuições previdenciárias podem e devem ser executadas de ofício porque se trata de norma de ordem pública e o dever de cumpri-la se traduz na razão da existência do Poder Judiciário.

 

A inaplicabilidade da Emenda Constitucional foi muito bem afastada por [10]Geraldo Magela e Silva Meneses quando afirmou que contém o parágrafo 3º do art. 114 da Constituição da República todos os elementos para dotar a norma de eficácia plena. Prescindível a complementação legislativa para que se adote a norma constitucional recém-promulgada.

 

Quanto a inexistência de título executivo, [11]Sergio Pinto Martins sustenta que a sentença trabalhista passou a ter natureza hibrida, assim se pronunciando: A sentença trabalhista não representa fato gerador ou lançamento da contribuição da seguridade social. O fato gerador já ocorreu, pois não é apenas o que for creditado ao trabalhador, mas o que é devido (art. 22, I, da Lei n. 8212). O lançamento da contribuição previdenciária não pode ser feito pelo Procurador da União, pois esta não é a sua função, mesmo quando toma ciência dos cálculos no processo trabalhista. Sua função é de representar a Uniào e não de fazer lançamento. A sentença no processo trabalhista não tem natureza de certidão de Dívida Ativa, pois esta representa ato administrativo. No Conflito de Atribuição n. 88 (99/0089929-6),  a Ministra Eliana Calmon afirmou que “quando disse o legislador constitucional que a execução das contribuições sociais dispensou a certidão de dívida ativa... “(DJU 13.11.2000). A execução não necessita de inscrição em dívida ativa. A cobrança é feitos nos próprios autos da ação trabalhista e de ofício. A execução passa a ter natureza híbrida: (a) trabalhista, na parte do direito reconhecido pela sentença em relação ao empregado; (b) previdenciária, da contribuição da União. A exigência da contribuição previdenciária será feita em decorrência das sentenças que forem proferidas pela Justiça do Trabalho (inciso VIII do art. 114 da Constituição) e não de outras situações. Isso quer dizer que será decorrente da causa de pedir, do pedido e da contestação, que formam a litiscontestação. Salário que não constou do pedido não será executado”.

 

Mas um argumento superveniente sobre a inconstitucionalidade que ainda não foi debatido.O tema está atrelado a origem do Plano de Custeio da Previdência Social e foi objeto de debate no XXXIV Simpósio de Direito Nacional de Tributário o qual se dedicou a análise dos princípios tributários aplicáveis ao terceiro setor, principalmente no que concerne às imunidades.

 

A matéria tem pertinência sobre o tema porque, naquele Simpósio, se debateu acerca da constitucionalidade da Lei 8.212/91.

 

Então, não falaremos da constitucionalidade das Emendas Constitucionais 20/98 ou 45/04 mas sobre a inconstitucionalidade da Lei Ordinária que dá suporte às cobranças das contribuições sociais em debate.

 

Pois bem, o tema entrou em debate quando a Lei 9732/98 alterou a redação do artigo 55 da Lei 8212/91 para retirar a imunidade tributária conferida às entidades integrantes do Terceiro Setor.

 

Inúmeras ações foram ajuizadas e o foco das discussões está direcionado, hoje, para o julgamento da Adin 2028 que está para acontecer.

 

Em referida Adin 2028-5, o Ministro Moreira Alves, enquanto Relator, deferiu a Liminar pleiteada pela Confederação Nacional da Saúde-Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNS para suspender a eficácia do artigo 1º da Lei 9732/98 mas, em seu voto, deixou claro que a Lei 8.212/91 padece do vício de inconstitucionalidade, porque tratou das limitações ao poder de tributar por Lei Ordinária, quando a Lei Fundamental exige a Lei Complementar. Vejamos no voto a parte relativa ao tema em debate:

 

“A essa fundamentação jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos impugnados, voltará a vigorar a redação originária do artigo 55 da Lei 8.212/91, que, também por ser lei ordinária, não poderia regular essa limitação constitucional ao poder de tributar, e que , apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação direta, o que levaria ao não-conhecimento desta para se possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência.”

 

Desta forma, com lastro nos ensinamentos do Ministro Moreira Alves, entendo que em razão da afronta ao art. 146, II, da Constituição Federal, a Lei Ordinária 8.212/91 é inconstitucional e, como conseqüência, as contribuições sociais regulamentadas na indigitada norma, não podem ser executadas na Justiça do Trabalho, até que se repare o vício de origem.

 

 

Das opiniões divergentes sobre a natureza jurídica das sentenças que serão executadas por força do inciso  

VIII do art. 114 da CF/88

 

 

Muito se debate acerca da natureza das sentenças que serão executadas por força da redação do art. 114, III, da CF/88 o qual tem a seguinte redação:

 

VIII- a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

 

Sobreveio a Lei 11.457, de 16.03.2007 e alterou a redação do artigo 876, da CLT, para acrescentar-lhe o parágrafo único, utilizando a expressão “resultantes de condenação ou homologação de acordo “, nos seguintes termos: 

 

Parágrafo único. Serão executados ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo.

 

Não satisfeito, através da Lei 10.035de 25.10.2000 o legislador alterou, novamente, a redação do parágrafo único do artigo 876, da CLT para esclarecer que as execuções também abrangeriam as contribuições devidas no período contratual reconhecido por sentença, vejamos:

 

Parágrafo único. Serão executados ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão judicial proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

 

 

Na mesma linha o artigo 276, § 7º, do Decreto 3.048/99, assim redigido:

 

Se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenham sido  reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o valor da remuneração paga, quando conhecida, da remuneração paga a outro empregado de categoria ou função equivalente ou semelhante, do salário normativo da categoria ou do salário mínimo mensal, permitida a compensação das contribuições patronais eventualmente recolhidas.   

 

Para [12]Sergio Pinto Martins, “ A Constituição não dispõe que a execução da contribuição previdenciária será apenas em decorrência das sentenças condenatórias que proferir, mas em decorrência das “sentenças que proferir”. A cobrança das contribuições decorrentes das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho é de competência da Justiça do Trabalho. O inciso VIII do art. 114 da Constituição não faz distinção sobre as sentenças. Tanto poderá ser sentença condenatória, que é a maioria, como a declaratória, que reconhece o vínculo de emprego.” A sentença de natureza declaratória é uma das sentenças proferidas no dissídio individual. Assim, se a Justiça do Trabalho proferir sentença meramente declaratória, em que se reconhece apenas o vínculo de emprego entre as partes, sem a condenação do empregador em pagamento de verbas ao empregado, serão devidas contribuições previdenciárias. Neste caso, elas são devidas pelo fato de que o vínculo de emprego foi reconhecido e deveria a empresa ter recolhido as contribuições previdenciárias de todo o período trabalhado pelo empregado. A sentença reconhece a remuneração, que é o fato gerador da contribuição previdenciária. Logo, elas serão executadas na Justiça do Trabalho, pois decorrem da sentença proferida por essa Justiça Especializada. Não haverá, portanto, necessidade de inscrição do débito em dívida ativa para a cobrança da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho. Declara a sentença o crédito trabalhista que já existia, pois mesmo que a contribuição não tivesse sido paga ela era devida (art. 22 da Lei 8.212). O fato gerador já ocorreu. Apenas foi reconhecido pela sentença, que a declarou.”

 

No mesmo sentido,  [13]Marcos Neves Fava: “A sentença meramente declaratória, por via de que se reconhece apenas a existência do vínculo de emprego entre as partes, ainda que sem condenação do empregador em pagamento de verbas ou rubricas ao empregado, é uma das espécies de decisão proferida pelo magistrado trabalhista. Não se olvide a inexistência de sentença exclusivamente declaratória, como se retira do magistério de Pontes de Miranda8 :

 

“Não há nenhuma ação, nenhuma sentença, que seja pura. Nenhuma é somente declarativa. Nenhuma é somente constitutiva. Nenhuma é somente condenatória. Nenhuma é somente mandamental. Nenhuma é somente executiva. (...) A ação somente é declaratória porque sua eficácia maior é a de declarar. Mais se quer que se declare do que se mande, do que se constitua, do que se condene, do que se execute. No seu peso de eficácia aparece 4 na coluna da mandamentalidade; é a chamada eficácia imediata, a eficácia que vem logo após, como peso, à força mesma da sentença. O vencedor, que teve declarada a relação jurídica, que lhe interessava, pode exercer a pretensão à preceituação nos próprios autos da ação declaratória”.

 

Nenhuma lógica organizacional – para não destacar, de novo, a perda da economia processual – justificaria que, munido o intérprete da redação do artigo 114, VIII, exigisse do cidadão que, alcançado em providência jurisdicional trabalhista o reconhecimento do vínculo de emprego, fosse obrigado a retornar ao aparelho judiciário, perante, agora, a Justiça Federal, para obter eficácia daquela declaração com fito de preencher-se o requisito do recolhimento das contribuições previdenciárias e, finalmente, cumprir carência ou demonstrar o tempo de contribuição para fins de aposentadoria.


Se a Constituição não limitou a competência da Justiça do Trabalho, mencionando genericamente no inciso VIIIdo artigo 114“as sentenças que proferir”, não cabe ao legislador ordinário, muito menos aos Tribunais, ou a quaisquer intérpretes, limitar a abrangência de norma constitucional amplamente debatida no seu nascedouro.”

 

Também no mesmo sentido, [14]Guilherme Guimarães Feliciano: De nossa parte, reportamo-nos ao quando explicitado supra (tópico 2.3) para recordar que, em matéria previdenciária, entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos devidos, creditados ou pagos a qualquer título (art. 28, inciso I, Lei n. 8.212/91); logo, há tributo a recolher mesmo quando a sentença limita-se a declarar o vínculo empregatício (desde que, com isso, reconheça – com força de julgado – que os pagamentos pretéritos outrora consumados tinham caráter de salários)”.

 

[15]Mauro Schiavi também se manifesta de forma favorável à execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as sentenças que declaram a existência e relação de emprego: “No nosso sentir, a interpretação do inciso VIII, do art. 114, da CF não pode ser restritiva, abrangendo também os recolhimentos pretéritos que não foram realizados pelo empregador, atinentes às parcelas de índole salarial, conforme o art. 28, da Lei 8.212/91. Se a Justiça do Trabalho declara o vínculo de emprego, deve executar as contribuições pretéritas desse reconhecimento, pois isso possibilita não só maior efetividade da jurisdição, como também a eficácia social da norma. De outro lado, propiciará que o empregado obtenha futuramente a aposentadoria sem maiores transtornos , pois são notórias as vicissitudes que enfrenta o trabalhador quando vai averbar o tempo de serviço reconhecido em sentença trabalhista, mas os recolhimentos previdenciários foram realizados”.

 

Neste mesmo sentido, através da Resolução 129/2005, de 09 de maio de 2005, o Tribunal Superior do Trabalho tornou pública a primeira redação da Súmula 368 com o seguinte teor:

 

368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS . COMPETÊNCIA . RESPONSABILIDADE PELO  PAGAMENTO  FORMA DE CÁLCULO . (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI - 1) –

1I . A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir . A competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato, ou de emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, objeto de acordo homologado em juízo . (ex - OJ 141 - Inserida em 27 . 11 . 1998)

 

Todavia, “[16]Com o decorrer do tempo, constatou-se que os valores das contribuições recolhidos em execuções, em decorrência dos salários recebidos durante o vínculo apenas reconhecido na sentença, estariam sendo encaminhados para “conta &