Boletim Informativo nº. 20 - Direito de Greve

 

AUTOR: CLAUDINEI BALTAZAR

 

 

 

DIREITO DE GREVE

 

 

 

 

 

 

 

Sumário

 

 

 

 

 

1)    Introdução;

2)    Origem etimológica, histórica e o seu surgimento no Brasil;

3)    A posição da ONU, da União Européia e da OIT;

4)    O Conceito e o Fundamento Legal;

5)    Da Natureza Jurídica e Fundamento Social da Greve

6)    As Modalidades e os Tipos;

7)    A Titularidade e Legitimidade;

8)    Requisitos, Efeitos, Direitos, Deveres e o Termo da Greve;

9)     Os Serviços ou Atividades Essenciais;

10)Os Servidores Públicos;

11)Responsabilidade Civil e Criminal;

12)Referências Bibliográficas;

13)Referências Legislativas e Jurisprudenciais;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I - Introdução

                                                                                   

 

A greve pode ser concebida como uma das mais importantes e complexas manifestações coletivas produzidas pela sociedade contemporânea.

 

Como veremos, os indícios da história da greve surgem no antigo Egito e se perpetuam no tempo até os nossos dias, sendo certo que hoje é permitida e reconhecida mundialmente, nos Estados Democráticos.

 

Nossa Carta Fundamental reconhece expressamente a greve como direito fundamental, tanto para os trabalhadores em geral (art. 9º), quanto para os servidores públicos civis (art. 37, VI e VII), sendo que estes foram também contemplados com o direito à livre sindicalização.

 

Ao militar, no entanto, continuam proibidas a sindicalização e a greve.

 

Disciplinando a greve para os trabalhadores do setor privado, onde estão inclusos os "servidores públicos civis celetistas" ora empregados das sociedades de economia mista e empresas públicas, a Lei n. 7.783/89:

 

1.    conceitua a greve como "suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviço a empregador" (art. 2º);

2.    arrola os serviços considerados essenciais;

3.    fixa os requisitos para o exercício do direito;

4.    obriga os sindicatos, os trabalhadores e os empregadores a garantir, durante a greve, a prestação de serviços indispensáveis ao atendimento das atividades inadiáveis da comunidade, que são aquelas que, não atendidas, coloquem em risco iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população; caso isso não seja observado, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis;

5.    estabelece as sanções para os casos de abuso do direito etc.

 

Quanto ao servidor público civil da Administração direta, autárquica e fundacional, o art. 16 da Lei de Greve dispõe expressamente que:

 

"Para os fins previstos no art. 37, VII, da Constituição, lei complementar definirá os termos e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido".

 

O STF, em diversas oportunidades, considerou que o inciso VII do art. 37 da CF, em sua redação original se traduz em norma de eficácia limitada, sendo certo que a exigência da lei complementar para o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis impediria a aplicação analógica da Lei n. 7783/89, mormente em virtude da expressa determinação impeditiva nela contida (art. 16).

 

Além disso, forte na literalidade do art. 37, VII, da Constituição e do art. 16 da Lei de Greve, o STF, no julgamento do MI 20-DF, realizado em 1º de maio de 1994, considerou a existência de lacuna técnica decorrente da mora do Congresso Nacional em regulamentar o direito de greve do servidor público civil.

 

A Suprema Corte porém, ao invés de criar uma norma específica para o caso concreto, o que seria da própria essência do mandado de injunção, limitou-se simplesmente a comunicar a decisão ao Congresso para que este tomasse as providências necessárias à edição de lei complementar indispensável ao exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis.

 

Aos 4 de junho de 1998, o mesmo Congresso promulgou a Emenda Constitucional n. 19, que deu nova redação ao art. 37, inciso VII, da CF, não mais exigindo a edição de uma lei complementar para regular o exercício do direito de greve pelo servidor público civil, mas, tão-somente, de uma "lei específica".

 

No presente estudo, portanto, procuraremos transmitir a todos os estudos básicos sobre a evolução da greve e seus atuais efeitos nos setores privado e público.

 

 

II - Origem etimológica, histórica e o seu surgimento no Brasil

 

 

[1]“A palavra greve parece referir-se a uma praça de Paris na qual os operários se reuniam quando paralisavam os serviços. Nesse local acumulavam-se gravetos (de onde surgiu o nome Grève), trazidos pelas enchentes do rio Sena.  Servia de palco para a contratação de mão de obra pelos empregadores e de ponto de encontro dos trabalhadores descontentes com as condições da prestação de serviços.”

 

Então, foi da origem da Place de Grève o surgimento etimológico do vocábulo, usado pela primeira vez no final do século XVIII.

 

Mas, como disseram “[2]Segadas Viana e Sussekind” divergem muito os autores sobre a época em que, realmente, pode ser afirmado que se declararam “greves”.

 

Desta forma, apoiando-se nos ensinamentos de Amauri Mascaro Nascimento, temos que os principais movimentos históricos similares foram:

 

a)    O movimento “pernas cruzados” de trabalhadores, no antigo Egito, que se recusaram a trabalhar porque não receberam o que fora prometido, cujo fato ocorreu no reinado de Ramsés III, no século XII a.C;

b)    Movimentos de Reivindicação no Baixo Império Romano;

c)    Os conflitos dirigidos por Espártaco, no ano 74 a.C;

d)    A retirada em massa dos músicos em Roma como protesto a vedação de celebração dos banquetes sagrados no templo de Júpiter;

e)    Em 1279, em Douai, a luta trabalhista dos tecelões que geraram mortes;

f)     Em 1280, os operários de Yprés exigiram melhores condições de trabalho;

g)    Em 1280 os trabalhadores têxteis de Provins mataram o alcaide porque este ordenara o prolongamento de uma hora na jornada de trabalho;

h)   Em 1358, os lavradores revoltaram-se, cujo movimento ficou conhecido como Jacquerie;

i)     Com a Lei de Le Chapelier, em 14/06/1791, que proibia a formação de associações e greves, impondo severas penas pecuniárias e, inclusive, a pena de morte, as greves passaram as ser organizadas por grupos clandestinos denominados compagnonnages.

 

Em 1831, em plena Revolução Industrial, as greves se tornaram mais intensas, quando então surgiu a primeira grande greve na França, em Lyon.  Outros movimentos paredistas surgiram por motivos de solidariedade, protesto e políticos, para difusão de idéias socialistas.

 

Em 1906, num Congresso Sindical realizado na cidade de Amiens, a Confederação Geral dos Trabalhadores Franceses aprovou a declaração Charte d’Amiens, a qual teve como pontos importantes:

 

j)      o reconhecimento explicito de que a greve geral era um método explicito de ação dos trabalhadores;

 

k)    a independência dos sindicatos em relação aos conceitos políticos e filosóficos de cada associado;

 

Em 1906 e 1907 os primeiros funcionários públicos grevistas foram punidos.

 

Em 1936 surge um novo tipo de greve, a de ocupação de usinas.

 

No Brasil, segundo o relato de Edgard Carone citado por Amauri Mascaro Nascimento[3], mesmo antes de 1900 surgiram os primeiros movimentos grevistas:

 

 

l)     Em 1889, a República inicia-se com a greve na Estrada de Ferro Central do Brasil;

m)  Repete-se o fato em 1891 entre 1893;

n)   Em São Paulo, uma em 1890; duas em 1891; quatro em 1893 e uma a cada ano até 1896;

o)    A partir de 1900 tornaram-se mais frequentes e o Rio de Janeiro foi alvo de batalha travata por cocheiros de bondes, com duração de 03 dias;

p)    Em 1901 houve a greve dos ferroviários Sorocabanos, em São Paulo;

q)    Em 1902, lockout da Cia Industrial do Rio de Janeiro;

r)     Em 1903, 800 (oitocentos) trabalhadores do Lloyd Brasileiro paralisaram as atividades por 08 dias;

s)    Em 1904 repressões violentas contra grevistas;

t)     Em maio de 1906, 3000 ferroviários da Cia Paulista entraram em greve em Jundiaí, Campinas e Rio de Janeiro;

u)   E a greve mais expressiva relatada foi a de 10.000 operários, em maio de 1907, em São Paulo;

 

 

Nosso Código Penal de 1890 (Decreto n. 847, de 11-10) proibiu a greve, mesmo que pacífica, sendo certo que em 1889 o artigo foi alterado pelo Decreto n. 1162, de 12 de dezembro de 1890 para, apenas, punir a violência no exercício da greve, cujo ato é tido, por Eravisto de Moraes apud Nascimento, como o primeiro ato de reconhecimento do direito de greve em nosso país.

 

Em 1935, a Lei de Segurança Nacional considera a greve como um delito.

 

A Constituição de 1937, no art. 139, considerava a greve e o lockout como recursos anti-sociais nocivos ao trabalhador e ao capital e incompatíveis com os interesses da produção nacional.

 

O Decreto-lei 431, de 1938, que dispunha sobre a segurança nacional, considerava crime o incitamento de funcionários públicos ou servidores do Estado à paralização dos serviços, total ou parcial.

 

O Código Penal de 1940 manteve a diretriz restritiva advinda do Código de 1890 quando punia a violência contra a coisa e pessoa e a paralisação do trabalho que implicasse na perturbação da ordem pública ou quando contrariasse interesse coletivo.

 

Sobreveio a criação da Justiça do Trabalho em 1941 com poderes para decidir sobre os conflitos coletivos de trabalho, apesar de prevista na Carta Fundamental de 1937.

 

E, por fim, em 1946 surge o Decreto 9.070 que definiu a greve e a facultou apenas nas atividades acessórias o que foi ratificado pela Carta Magna daquele ano.

 

III - A posição da ONU, da União Européia e da OIT

 

ONU- A Declaração Universal dos Direitos Humanos contempla de forma implícita o direito de greve ao estabelecer, no seu art. XX, n. 1, que "Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas", e no art. XXIII, n. 4, ao garantir que toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses."

 

E este reconhecimento se materializou mais explicitamente na XXI Assembléia Geral da ONU quando a Resolução n. 2.200 (A), de 16.12.1966 adotou o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que, em seu art. 8, n. 1, d, in verbis:

 

"Art. 8. 1. Os Estados Partes do presente Pacto se comprometem a garantir:

(...)

d) o direito de greve exercido em conformidade com as leis de cada país".

 

 

Posição da União Européia

 

A Carta Social Européia, de 1961, reconhece textualmente no art. 6, n. 4, o direito de greve, in verbis:

 

 

Artigo 6.º

 

Direito à negociação coletiva

Com vista a assegurar o exercício efetivo do direito à negociação coletiva, as Partes Contratantes comprometem-se:

(...)

 

4) O direito dos trabalhadores e das entidades patronais a ações coletivas no caso de conflitos de interesses, incluindo o direito de greve, sob reserva das obrigações que poderiam resultar das convenções coletivas em vigor.

 

Posição da OIT

 

A Organização Internacional do Trabalho - OIT não possui convenção específica sobre greve, mas a doutrina é praticamente unânime em afirmar que as Convenções 87 e 98, que dispõem sobre liberdade sindical e negociação coletiva contemplam, implicitamente, a greve como um direito fundamental dos trabalhadores, tanto do setor público quanto do setor privado, sendo certo que apenas os funcionários das forças armadas, como dito alhures, podem ter algumas restrições legais ao exercício do direito de greve.

 

É importante assinalar que a Convenção 151 da OIT também conhecida como "Convenção sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública", nos seus considerandos reconhece a expansão dos serviços prestados pela administração pública em muitos países e a necessidade de que existam sadias relações de trabalho entre as autoridades públicas e as organizações de empregados públicos.

 

Para tanto, prescreve expressamente no seu art. 7º, in verbis:

 

"Deverão ser adotadas, sendo necessário, medidas adequadas às condições nacionais para estimular e fomentar o pleno desenvolvimento e utilização de procedimentos de negociação entre as autoridades públicas competentes e as organizações de empregados públicos sobre as condições de emprego, ou de quaisquer outros métodos que permitam aos representantes de empregados públicos participar na determinação de tais condições".

 

E o Comitê de Liberdade Sindical vem editando verbetes no sentido do recomendar que os países membros reconheçam a greve como um direito dos servidores públicos, somente admitindo restrições em casos muito particulares e, dentre eles o ver n. 394, que dispõe:

 

"O direito de greve só pode ser objeto de restrições, inclusive proibição, na função pública, sendo funcionários públicos aqueles que atuam como órgãos de poder público, ou nos serviços essenciais no sentido estrito do termo, isto é, aqueles serviços cuja interrupção possa pôr em perigo a vida, a segurança ou a saúde da pessoa, no todo ou em parte da população".

 

Diante deste redação, pode-se concluir que as restrições ao direito de greve estão atingem os setores de educação e transportes.

 

De outro lado, o direito de greve pode ser limitado para os servidores que atuam nos órgãos de poder público, isto é, os que exercem parcela da soberania do Estado, como os juízes, membros do Ministério Público, diplomatas, ministros, secretários, diretores das estatais, polícia, exército, etc.

 

IV - O Conceito e o Fundamento Legal

 

Atribuir um conceito ao instituto da greve não é uma tarefa fácil mas para aqueles que a incluem no direito fundamental a liberdade, por conseqüência, a conceituam como um direito e, como tal, tem limitações.

 

É importante destacar que o conceito de greve está expresso no art. 2º da Lei 7.783/89, que regulamenta o art. 9º da CF, todavia, impreciso e incompleto, vejamos:

 

Art. 2º - Para os fins desta Lei considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

 

Para Carnelutti[4], “o direito de greve é a negação do direito e, como direito subjetivo, não pode existir senão como um reflexo do direito objetivo; a forma direito de guerra ou direito de greve contém uma “contradictio in adjeto”.

 

Analisando a matéria Arnaldo Sussekind[5] traz a baila os ensinamentos de Mario De La Cueva esclarecendo que o ilustre juslaborista entende que o fundamento jurídico da greve seria, no passado, um direito natural do homem de não trabalhar e que a greve nada mais era do que o exercício simultâneo desse direito individual.

 

Todavia, o jurista brasileiro se opõe a tese do mexicano esclarecendo que: “Essa teoria não tem, em verdade, nem fundamento jurídico nem corresponde à realidade dos fatos, porque a greve, como bem esclarece Unsain, é muito mais do que o exercício de um direito individual de não trabalhar, pois se trata de uma cessação espontânea do trabalho, concertada coletivamente com a finalidade de exercer pressão, geralmente de ordem econômica, para modificar condições vigentes do contrato de trabalho.”

 

Mais adiante, na mesma obra, Sussekind considera boa a definição de Nicolás Pizarro Suarez, transcrita nos seguintes termos:

 

“Greve é a suspensão temporal do trabalho, resultante de uma coalizão operária – acordo de um grupo de trabalhadores para a defesa de interesses comuns -, que tem por objeto obrigar o patrão a aceitar suas exigências e conseguir, assim, um equilíbrio entre os diversos fatores da produção, harmonizando os direitos do Trabalho com os do Capital.”

 

Para Amauri Mascaro Nascimento[6] “greve é um direito individual de exercício coletivo, manifestando-se como autodefesa.”

 

Adiante, esclarece o ilustre professor que “a greve não é um fato, mas um ato jurídico, sujeito à forma prescrita em lei, o que elimina o movimento que os franceses chamam de greve selvagem, que eclode abruptamente, sem qualquer observância dos requisitos de forma e fora da órbita sindical. A esse movimento não se poderá dar outra qualificação jurídica, ainda que os seus fins sejam justos, a não ser a de ato de indisciplina.”

 

Oportuno se faz citar o esclarecimento trazido por Alice Barros:

 

“A greve não é simplesmente uma paralisação do trabalho, mas uma cessação temporária do trabalho, com o objetivo de impor a vontade dos trabalhadores ao empregador sobre determinados pontos. Ela implica a crença de continuar o contrato, limitando-se a suspendê-lo. Por outro lado, nem todas as greves comportam necessariamente uma paralisação do trabalho, pois na greve “perlée”, por exemplo, os empregados não paralisam o trabalho, limitando-se a chegar atrasados uma hora ou a recusar-se a fazer horas extras. ”(2009, p. 1308)

 

Dentre os conceitos estudados, entendemos por mais completo, aquele dado por Arnaldo Sussekind no projeto do Código de Trabalho que definia greve no art. 627 da CLT nos seguintes termos:

 

“Greve legal é o abandono coletivo e temporário do trabalho, deliberado pela vontade da maioria dos trabalhadores de uma seção, de uma empresa ou de várias empresas, e realizada nos termos previstos nesta lei, com o objetivo de obter reconhecimento de direitos ou o atendimento de reivindicações que digam respeito à profissão.”

 

 

V - Da Natureza Jurídica e Fundamento Social da Greve

 

 

Quanto à natureza jurídica, “[7]nosso direito a caracteriza não como um fato social ou um ato antijurídico, mas como um direito reconhecido em nível constitucional. Todavia, não é um direito absoluto, mas relativo, passível de limitações impostas pela ordem jurídica.”

 

O fundamento social da greve pode ser visto por 02 (dois) ângulos. No Leste Europeu a greve é proibida e considerada como um delito. Nos países democráticos a greve é considerada como um direito e em alguns países como uma liberdade.

 

Para [8]Evaristo de Morais Filho “o objetivo da greve não é necessariamente salarial, pode ser moral, político, social, mas sempre estará subjacente o interesse coletivo, imediato ou mediato, dos que se declaram em greve”

 

Para Amauri Mascaro Nascimento[9], “o fundamento da greve como direito está no princípio da liberdade de trabalho. Uma pessoa não pode ser constrangida a trabalhar contra sua vontade e em desacordo com as suas pretensões. Se assim fosse estaria irremediavelmente comprometida a liberdade de trabalho, valor central que divide dois períodos da história, a escravidão e o trabalho livre. “

 

VI - As Modalidades e Tipos de Greve

 

Amauri Mascaro Nascimento[10] classifica as greves em duas modalidades, as legais e as ilegais, com ou sem abuso de direito, tudo dependendo das características de cada ordenamento jurídico.

 

Quanto à extensãoas greves podem atingir: uma categoria; mais de uma categoria; uma empresa, algumas empresas ou setores de uma empresa e até mesmo todos os trabalhadores de um país.

 

Quanto aos fins, as greves são de reivindicação e de cumprimento, as primeiras tendo como causa a obtenção de novas condições de trabalho e as segundas objetivando a fazer com que o empregador cumpra as obrigações existentes (ex., atraso de salário).

 

De outro lado, Segadas Vianna[11], enumera e qualifica os tipos de greve como sendo:

 

a)    Greve de ocupação (lock-in):que se caracteriza pela invasão do estabelecimento do empregador, a qual viola literalmente o art. 5º, XXIII, da CF e o disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Lei 7783/89 (Lei de Greve);

 

b)    Yellow-dog-contracts:  É um tipo de ação ainda não conhecida no Brasil. Trata-se de paralisação dos serviços em empresas que contratam empregados com salários ou condições inferiores aos mínimos estabelecidos nos contratos coletivos, como, também, trabalhadores não sindicalizados.

 

c)    Greve de braços caídos:É mais comum nos EUA, Inglaterra, França e Italia mas já está surgindo no Brasil. É uma forma de “greve branca”, não declarada e que consiste na redução do trabalho sem que os trabalhadores deixem o serviço, normalmente utilizada nos serviços públicos; (Para Amauri Mascaro Nascimento, a operação tartaruga não é greve).

 

d)    Greve de Rodízio:Consiste em paralisações de pequena ou média duração, em que trabalhadores de um setor ou de uma seção param ou reduzem o ritmo de trabalho, especialmente nas empresas mais modernas, em que o trabalho é feito “em cadeia” e cada grupo tem incumbência de produção ou montagem de uma parte do produto final. É uma greve de efeito continuado;

 

e)    Greves intermitentes:Consiste na paralisação por instantes, coordenadamente, de toda uma seção, para a volta ao trabalho em seguida, prejudicando o sistema de atividades.

 

f)     Greves de “Excesso de Zelo”: consiste no fato dos trabalhadores realizarem suas tarefas com tamanha meticulosidade que o volume da produção se reduz ao fim da jornada; (Para Amauri Mascaro Nascimento esta modalidade não se classifica como Greve).

 

g)    Greves de Solidariedade:verificam-se, normalmente, para tentar impor ao empregador a não-dispensa de outros trabalhadores e, normalmente, não são reconhecidas como legítimas pelos tribunais;

 

h)   Boicotagem: se materializa quando os trabalhadores recomendam aos consumidores que não adquiram o produto da empresa, mas não se trata realmente de uma greve. Teve origem no Condado de Mayo onde um certo Capitão James Boycott, administrador de terras, tratava mal seus empregados, fazendo com que os mesmos se unissem contra suas atitudes e todos os colonos ficaram solidários e o ato se estendeu até os fornecedores;

 

i)     Sabotagem: também não pode ser caracterizada como greve. É simplesmente um ilícito penal;

 

j)      Greve “perlée”, onde os empregados não paralisam o trabalho, limitando-se a chegar atrasados uma hora ou a recusar-se a fazer horas extras. (Alice Monteiro de Barros);

 

k)    Lockouté o movimento também não pode ser classificado como greve por se tratar de uma “[12]deliberação tomada pelo empregador na defesa de interesses econômicos”.

 

Amauri Mascaro Nascimento ensina em sua obra que existem 03 (três) teses acerca da matéria:

 

a)    Na primeira o lockout enseja a rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, ante o caráter alimentar do salário;

 

b)    Na segunda, opera-se simples suspensão do contrato de trabalho enquanto perdurar o lockout;

 

c)    Na terceira, ao empregado é assegurada a opção de considerar rescindido o contrato de trabalho ou considerá-lo suspenso.

 

A Lei 7783/83/89 proíbe o lockout com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos empregados.

 

[13]Amauri Mascaro Nascimento, se contrapõe a uma parte da classificação adotada por Segadas Vianna, ensinando que:

 

“Estão também expungidas do conceito de greve certas figuras antes incluídas. É o caso da “operação tartaruga”, redução intencional das atividades para prejudicar o processo de produção; a greve de zelo, na qual o trabalhador esmera-se exageradamente na confecção, mais do que o necessário, burocratizando o serviço; a greve de ocupação, na qual o estabelecimento é tomado pelos trabalhadores; a sabotagem etc. São meios de luta cada vez mais condenados pelo direito do trabalho, antes classificados pelo doutrina como tipos de greve, hoje não mais.”

 

Também não podem ser consideradas como greve os “piquetes” e o arrastão. São duas as espécies de piquetes: Os de propaganda, ora permitidos pela legislação e os de coação, ora expressamente vedados no art. 6º, parágrafo 3º, da  Lei de Greve, todavia, as autoridades públicas fecham os olhos e, neste sentido, o verbete 434 do Comitê de Liberdade Sindical da OIT, in verbis:

 

O arrastão, também ilegal, se constitui na invasão do estabelecimento para dele retirar os empregados que não aderiram a greve.

 

 

VII - A Titularidade e Legitimidade

 

 

[14]Segundo Giuliano Mazzoni, a doutrina jurídica dividiu-se em três correntes a respeito da titularidade da greve: a) para a primeira, os sindicatos são os exclusivos titulares de tal direito, pelo que é a proclamação da greve que produz o efeito da suspensão do contrato de trabalho; b) a segunda considera o direito de greve como um direito individual de adesão àquela proclamada pela associação sindical; c) a terceira considera titular o trabalhador individualmente considerado, ou seja, um direito individual acordado para a defesa de um interesse coletivo e, “portanto, suscetível de ser exercitado unicamente através da associação sindical”.

 

Pois bem, o direito de greve é estudado junto com os demais direitos coletivos de trabalho, todavia, é um direito individual. Em se tratando de um direito individual (art. 9º da CF), a titularidade do direito de greve é do trabalhador e não do sindicato.

 

O sindicato é apenas o agente legitimado para representar, administrativamente e/ou juridicamente, os interesses coletivos dos trabalhadores e, dentre eles, o direito de greve.

 

E, tratando da matéria, Amauri Mascaro Nascimento, esclarece que vejamos:

 

“A legitimação para a declaração da greve é dos sindicatos. São eles os representantes dos trabalhadores. Defendem os interesses coletivos. A greve é um ato coletivo. É obrigatória a participação dos sindicatos na negociação. A greve é um direito individual de exercício coletivo. As Constituições anteriores que autorizavam a greve sempre atribuíram o direito aos trabalhadores. As leis sempre exigiram, como é correto, a declaração sindical através da assembléia.”

 

Na mesma linha de raciocínio, Arnaldo Sussekind[15] esclarece que:

 

“O art. 4º da Lei 7783, de 1989, atribui à entidade sindical – e somente na sua falta, a uma comissão de negociação – a legitimidade ativa e o conseqüente comando do procedimento da greve. A expressão “entidade sindical” abrange os sindicatos, as federações e as confederações. Assim, tratando-se de categoria ou profissão inorganizada em sindicato, o sujeito ativo da greve será a federação do respectivo grupo; e, à sua falta, a legitimidade ativa se desloca para a confederação do correspondente ramo profissional.”

 

E conclui:

 

“Ora, como já funcionam, no plano dos trabalhadores, confederações de todos os ramos (...) é evidente que não haverá margem para a designação de uma comissão de negociação pela assembléia dos trabalhadores interessados. Só a entidade sindical, portanto, poderá deliberar sobre a greve.”

 

 

VIII - Requisitos, Efeitos, Direitos e Deveres e o Termo da Greve

 

 

Requisitos -A Lei 7783/89 enumerou alguns requisitos básicos para a validade do movimento grevista.

 

O primeiro requisitoé a ocorrência de real tentativa de negociação, antes de se deflagrar o movimento grevista e, neste sentido, a OJ 11 do SDC do TST, in verbis:

 

OJ-SDC-11 GREVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA DIRETA E PACÍFICA DA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ETAPA NEGOCIAL PRÉVIA (INSERIDA EM 27.03.1998) - Orientação Jurisprudencial da SDC F-4 É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.

 

O segundo requisitoé a aprovação da respectiva assembléia de trabalhadores, observadas as normas estatutárias, sendo certo que na ata de assembléia se faz necessária a inclusão da pauta de reivindicações, conforme o disposto no art. 4o da Lei de Greve e, em consonância com este entendimento a OJs 08, 13, 29 e 35

SDC do TST, in verbis:

 

OJ-SDC-8 DISSÍDIO COLETIVO. PAUTA REIVINDICATÓRIA NÃO REGISTRADA EM ATA. CAUSA DE EXTINÇÃO (INSERIDA EM 27.03.1998) - A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.

 

OJ-SDC-13 LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. "QUORUM" DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT (CANCELADA) - DJ 24.11.2003 - Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do "quorum" estabelecido no art. 612 da CLT[16].

 

OJ-SDC-29 EDITAL DE CONVOCAÇÃO E ATA DA ASSEMBLÉIA GE-RAL. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA INSTAURAÇÃO DE DISSÍ-DIO COLETIVO (INSERIDA EM 19.08.1998) – O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da AGT constituem peças essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo.

 

OJ-SDC-35 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGT. DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA ESPECÍFICA. PRAZO MÍNIMO ENTRE A PUBLICAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (INSERIDA EM 07.12.1998). Se os estatutos da entidade sindical contam com norma específica que estabeleça prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembléia correspondente, então a validade desta última depende da observância desse interregno.

 

O terceiro requisito é o aviso prévio à parte adversa (empregadores envolvidos ou seu respectivo sindicato). O aviso prévio será dado, regra geral, com antecedência mínima de 48 horas da paralisação (art. 4º da Lei de Greve).

 

Em se tratando de serviços ou atividades essenciais, o prazo será de 72 horas da paralisação (art. 13 da Lei de Greve). Neste caso, a comunicação deverá contemplar não apenas os empregadores, como também o público interessado (a lei fala em usuários).

 

O quarto requisitoé o respeito ao atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade, no contexto de greve em serviços ou atividades essenciais (art. 9º, § 1º, da CF/88 c/c arts. 10, 11 e 12, da Lei de Greve).

 

Efeitos – No contrato de trabalho e salários -O empregado em greve tem a execução do seu contrato de trabalho suspensa, enquanto perdurar o movimento grevista. Neste período, portanto, não há o pagamento de salários e o tempo de duração da greve não é computado para efeito antiguidade, com reflexos em Férias, 13º. Salários e FGTS.

 

Tratando do tema, Arnaldo Sussekind, em obra já citada anteriormente, acrescenta:

 

“Sendo a greve um direito cujo exercício é regulado por lei, como ocorre em nosso país, os efeitos que gera nos contratos de trabalho dependem do atendimento, por parte dos grevistas, das respectivas disposições legais.”

 

E mais adiante continua:

 

A lei anterior, que vigorou entre nós a partir de junho de 1964 (Lei 4330), afirmava a suspensão do contrato de trabalho; mas, contrariamente, determinava o pagamento dos salários, sempre que deferidas, total ou parcialmente, reivindicações postuladas na greve lícita (art. 20). A atual preceitua:

 

Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

 

Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.

 

E conclui o autor:

 

“Destarte, mesmo que se trate de greve deflagrada em consonância com a lei, sem a prática de abusos, indevidos são os salários, salvo se a propósito houver acordo, laudo arbitral ou decisão normativa.”

 

Todavia, ao contrário do entendimento de Arnaldo Sussekind, nossos Tribunais Regionais têm deferido estabilidade provisória e o pagamento dos salários durante o período de greve, vejamos:

 

ACÓRDÃO  Nº:SDC - 00059/2011-7

PROCESSO Nº:20027008420105020000 (20027201000002008)

Dissídio Coletivo de Greve

SUSCITANTE:  Sindicato  dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mec. ânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes-. SP.

SUSCITADO: Meroni Fechaduras Ltda.

 

ACORDAM   os  Juízes  da  Seção  Especializada  do  Tribunal  Regional do Trabalho  da  2ª  Região,  em:  por  maioria  de  votos,  rejeitar a preliminar arguida pela suscitada, declarar a não abusividade da greve, conceder estabilidade de 60 (sessenta) dias aos empregados representados pelo  suscitante a partir deste julgamento e,quanto às reivindicações, julgar   parcialmente  procedent