Boletim Informativo nº. 21 - Os Direitos Autorais do Jornalista Empregado

 

Autor: Claudinei Baltazar

 

 

 

 

Os Direitos Autorais do Jornalista Empregado

 

 

 

AGRADECIMENTOS

 

 

Agradeço à minha Orientadora Profa. Dra. Zélia Maria Cardoso Montal pela paciência e incentivo, sem o quais a realização deste trabalho não seria possível.

Agradeço aos meus pais por terem me direcionado a este fantástico mundo do Direito.

Agradeço ao jornalista Pedro Tadeo Zorzetto por ter me despertado o interesse sobre o tema na busca de seus direitos trabalhistas.

DEDICATÓRIA

 

Dedico este trabalho ao meu filho Rafael e as minhas sobrinhas Larissa, Julia e Bruna, o sentido da minha vida e a razão para vencer.

SUMÁRIO

 

INTRODUÇÃO........................................................................................................................... 08

1 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS.............. 09

2 OS DIREITOS DE PERSONALIDADE E PROPRIEDADE............................................. 11

3 A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DOS DIREITOS AUTORAIS NO MUNDO.................... 14

4 OS DIREITOS AUTORAIS NO BRASIL.............................................................................. 16

5 A OBRA INTELECTUAL DO JORNALISTA E SUA PROTEÇÃO.................................. 21

6 O CONTRATO DE TRABALHO E OS DIREITOS AUTORAIS........................................ 25

6.1 A Titularidade na Vigência do Contrato de Trabalho............................................. 29

6.2 A Titularidade após a Vigência do Contrato de Trabalho..................................... 37

7 OS DIREITOS MORAIS E PATRIMONIAIS DO AUTOR.................................................. 40

8 A ALIENAÇÃO DAS OBRAS INTELECTUAIS DO JORNALISTA................................. 42

9 O PRAZO DE VIGÊNCIA E A PRESCRIÇÃO................................................................... 44

CONCLUSÃO............................................................................................................................. 47

BIBLIOGRAFIA........................................................................................................................... 49

ANEXOS .................................................................................................................................... 51

ANEXO A - Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.......................................................... 52

ANEXO B - Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas.... 81

ANEXO C - Convenção Universal sobre o Direito de Autor.............................................. 118

 

 


INTRODUÇÃO

 

A ideia de fazer este trabalho surgiu quando nos deparamos com o tema no âmbito de uma consulta conferida a um jornalista empregado e detectamos que havia pouca literatura sobre o tema.

Em razão disso, o presente trabalho tem por objetivo apresentar aos jornalistas, aos sindicalistas e aos operadores do Direito do Trabalho um tema que ainda não foi muito explorado, mas que, por certo, poderá contribuir na evolução das relações entre os jornalistas empregados e os seus empregadores.

Iniciamos o estudo com a dignidade da pessoa humana, enquanto matriz embrionária dos direitos fundamentais, para, ato contínuo, desenvolver o estudo sobre os direitos da personalidade e da propriedade.

A partir desta introdução adentramos na parte histórica, onde fizemos uma breve demonstração da evolução legislativa dos direitos autorais no mundo e no Brasil. Com este conhecimento, desenvolvemos nosso trabalho trazendo os vários conceitos jurídicos sobre o tema para, ao final, concluirmos nos tópicos seguintes a quem pertence à titularidade dos direitos intelectuais do jornalista empregado.

Trazidos estes conceitos à baila e identificada a titularidade dos direitos autorais, passamos ao estudo destes na vigência do contrato de trabalho e após sua extinção, indicando as consequências da violação do direito autoral.

Finalizamos o trabalho com a demonstração dos prazos de vigência e prescrição que desafiam os operadores e intérpretes a uma revisão sobre os atuais pré-conceitos sobre os direitos do empregado após a extinção do contrato de trabalho.

 


 

1 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

 

A dignidade da pessoa humana, matriz embrionária dos direitos fundamentais, sempre esteve presente nas sociedades mais remotas, seja por razões religiosas, políticas ou filosóficas.

No entanto, a noção que se tem hoje sobre os direitos humanos só aparece na última fase da Idade Média, nas organizações feudais.

O mais famoso texto estatal acerca dos direitos humanos surgiu em 1215, na Inglaterra, com as restrições aos poderes dos monarcas e o nascimento de direitos fundamentais dos súditos.

A partir de então, surgiram inúmeras declarações de direitos, ainda que limitadas, donde podemos citar: A Petição de Direitos (1628); Ata de Habeas Corpus (1679) e a Declaração de Direitos (1689), todos na Inglaterra.

No século XVIII, com as Revoluções Liberais Francesa[1] e Americana[2] se inicia a fase de constitucionalização dos direitos fundamentais.

Todavia, o liberalismo não foi capaz de garantir a harmonia social e com a Revolução Industrial as classes operárias se organizaram em grupos fortemente politizados, quando então nasce o Estado Social, onde se reconhece a importância das políticas públicas visando à redução das desigualdades sociais.

Surge então a Constituição Mexicana, em 1917, como a primeira a positivar estes direitos, tendo sido acompanhada pela Constituição Alemã, de Weimar, em 1919.

No Brasil, a Constituição de 1934 e, de forma mais abrangente a de 1946, foram as cartas fundamentais que deram os primeiros passos na positivação de alguns direitos sociais fundamentais.

Depois da Segunda Guerra Mundial surge a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a qual tem o reconhecimento da dignidade da pessoa humana como fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo e reconhece que “todos os seres humanos nascem iguais em dignidade e em direitos”[3].

Estes princípios norteadores refletiram diretamente em nossa Constituição Cidadã de 1988 e nela estão expressos em seus princípios fundamentais e nos direitos e garantias dos brasileiros.

 

A proibição de toda ofensa à dignidade da pessoa é uma questão de respeito ao ser humano, o que leva o direito positivo a protegê-la, a garanti-la e a vedar atos que podem de algum modo levar à sua violação[4].

 

Essa proteção está positivada nos artigos 11 a 21 do Código Civil onde a seguir dedicaremos ao estudo dos direitos da personalidade e da propriedade que se traduzem no fundamento jurídico do estudo dos direitos intelectuais.

 


 

2 OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E PROPRIEDADE

 

Os direitos da personalidade estão positivados nos artigos 11 a 21 do Código Civil e se conceituam “como aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais[5]”, sendo certo que o titular deste direito é o ser humano.

Para Silvio de Salvo Venosa[6], “os direitos da personalidade são aqueles decorrentes da pessoa humana considerada em si mesma; valores inatos à natureza do Homem, como a vida, a honra, o nome, a privacidade, o próprio corpo, entre tantos outros”.

Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho[7] esclarecem que:

 

[...] sendo direitos ínsitos à pessoa, em suas projeções física, mental e moral, os direitos da personalidade são dotados de certas características particulares, que lhes conferem posição singular no cenário dos direitos privados. Assim, os direitos da personalidade são: a) absolutos; b) gerais; c) extrapatrimoniais; d) indisponíveis; e) imprescritíveis; f) impenhoráveis e g) vitalícios.

 

São absolutos porque se materializam, com efeito erga omnes, impondo o dever de respeito por toda a coletividade; são gerais porque estes direitos são outorgados a todas as pessoas; são extrapatrimoniais porque não têm conteúdo patrimonial direto, apesar de serem mensuráveis em alguns aspectos; são indisponíveis porquanto irrenunciáveis e intransmissíveis, porque assim o desejou o legislador ordinário no artigo 11 do Código Civil; são imprescritíveis, conforme o disposto no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.610/98, todavia, uma vez violado o direito, inicia-se a contagem do prazo prescricional expresso no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil; são impenhoráveis porque são incorpóreos, de modo que não podem ser utilizados para o pagamento de obrigações; e, são vitalícios, porque permanecem até o pós-morte.

Sem a pretensão de esgotar o tema, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho[8] os classificam de acordo com a proteção à: “a) Vida e integridade física (corpo vivo, cadáver, voz); b) Integridade psíquica e criações intelectuais (liberdade, criações intelectuais, privacidade e segredo) e c) Integridade moral (honra, imagem, identidade pessoal)”.

Tem-se, então, que os direitos intelectuais, conhecidos como direitos autorais, são modalidade de direitos da personalidade.

Por outro lado, o direito da personalidade caminha ao lado do direito de propriedade e “Clovis, assevera, com justeza, que obriga-se, nesse direito, nitidamente, seu cunho pessoal inseparável da personalidade do autor, ao lado do elemento econômico”[9], regulado pelo direito de propriedade.

Conforme Maria Helena Diniz[10] aponta, a propriedade é: “o direito que a pessoa natural ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha”.

O fundamento jurídico do direito de propriedade está na “teoria da natureza humana, segundo a qual a propriedade é inerente à natureza do homem, sendo condição de sua existência e pressuposto de sua liberdade”[11].

Então, segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho[12] podem ser objeto de propriedade os bens corpóreos como:

 

[...] aqueles que têm existência material, perceptíveis pelos nossos sentidos, como os bens móveis (livros, jóais etc.) e imóveis (terrenos etc.) em geral. Em contraposição, aos mesmos encontram-se os bens incorpóreos, que são aqueles abstratos, de visualização ideal (não tangível). Tendo existência apenas jurídica, por força da atuação do Direito, encontram-se, por exemplo, os direitos sobre o produto do intelecto, com valor econômico.

 

Dentre os bens incorpóreos, encontramos a propriedade intelectual protegida em nossa Carta Magna no artigo 5º, incisos XXVII e XXIX.

Nesse sentido, Maria Helena Diniz[13] dispõe que “a lei pátria preferiu enquadrar o direito autoral como propriedade imaterial, uma vez que a espiritualidade da obra se materializa na sua exploração econômica, o que justifica sua permanência no direito das coisas”.

Também tratando desta matéria, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho[14] esclarecem que o bem incorpóreo tem existência apenas jurídica e, para exemplificar, citam “[...] os direitos sobre o produto do intelecto, com valor econômico”.

Com o fito de evitar a violação dos direitos de propriedade e personalidade, emergiu o arcabouço legislativo que estudaremos a seguir.

 


 

3 A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DOS DIREITOS AUTORAIS NO MUNDO

 

Resumimos a evolução histórica no mundo e no Brasil com total apoio nos ensinamentos de José Carlos Costa Netto[15].

Este autor nos ensinou que nos primórdios das civilizações grega e romana surgiram os primeiros traços da valorização dos direitos autorais, mais especificamente com o inconformismo dos autores de peças teatrais diante das improvisações dos atores em cena. Mas, naquela época, o foco principal não era econômico e sim o reconhecimento público da paternidade da obra.

Na Idade Média, reconheciam-se os direitos autorais de temas religiosos, semipolíticos, poesias e contos pela detenção dos manuscritos originais das obras intelectuais.

Com a invenção da imprensa, em 1436, os autores perderam totalmente o controle sobre a reprodução de suas obras, diante da revolução do sistema de extração de cópias.

Em razão disso, criaram-se os privilégios editorias, com os quais se outorgava às gráficas a exclusividade de direitos de reprodução e distribuição por um período certo e determinado, sendo que os infratores seriam punidos com a apreensão das cópias e pagamento de indenização.

Na busca de uma melhor proteção aos autores, em 1710, a Câmara dos Comuns londrina aprovou um projeto de lei denominado “Estatuto da Rainha Ana” o qual outorgava aos autores o direito exclusivo de imprimir e dispor de cópias de quaisquer livros, até hoje conhecido como copyright, revogando assim o privilégio da corporação de impressores e livreiros ingleses, então conhecidos como Stationers Company, vigente desde 1552.

O denominado Copyright Act, dentre outros direitos, garantia o direito exclusivo de proteção por quatorze anos, prorrogáveis por igual prazo, se o autor ainda estivesse vivo, além da multa de um penny para cada folha copiada, sendo certo que metade da multa se reverteria aos cofres da Coroa Britânica.

A Espanha aderiu ao cancelamento do sistema de proteção aos impressores e livreiros, em 1763, seguida pela França, em 1777, que inovou ao criar duas categorias de privilégios: a) o dos editores, era por tempo limitado e proporcional ao investimento e b) o reservado aos autores que era perpétuo.

Até aqui a natureza jurídica dos direitos do autor era apenas econômica. Posteriormente, o direito do autor evolui com inúmeras legislações esparsas no regime europeu continental, tendo sido materializado no Código Civil francês de 1804, no curso da Revolução Francesa, como um direito natural.

Os debates sobre a matéria se intensificaram na Europa até que, em 1866, na Convenção de Berna[16], surgiu a primeira minuta sobre os direitos internacionais dos autores, em vigência desde 05 de dezembro de 1887, sendo certo que, até hoje, sobrevieram dois aditamentos (1896 e 1914) e cinco revisões (1908, 1928, 1948, 1967, 1971). Em 1952, os Estados Unidos e a Rússia aderiram, como os demais países, à Convenção Universal realizada em Genebra.

Decorridos setenta e quatro anos da Convenção de Berna, sobreveio a Convenção de Roma, em 1961, a qual teve como foco principal os direitos conexos aos do autor, tendo sido ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 57.125 de 19 de outubro de 1965.

Entre 1994 e 1996, sobrevieram mais três diplomas internacionais importantes sobre a matéria, são eles: i) Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (TRIPS); ii) Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre os direitos do autor e, iii) Tratado da OMPI sobre Interpretação ou Execução e Fonogramas.

Para concluir, esta evolução legislativa chegou ao Brasil no início do século XIX quando se iniciava o império, como veremos a seguir.


 

4 OS DIREITOS AUTORAIS NO BRASIL

 

No Brasil, ainda se utilizando dos ensinamentos de José Carlos Costa Netto[17], a evolução legislativa se inicia com a Constituição Federal de 1824 a partir da proteção às criações do inventor expressa no artigo 179, inciso XXVI que tinha a seguinte redação:

 

XXVI. Os inventores terão a propriedade das suas descobertas, ou das suas producções. A Lei lhes assegurará um privilegio exclusivo temporario, ou lhes remunerará em resarcimento da perda, que hajam de soffrer pela vulgarização.

 

Três anos depois, o Imperador Visconde de S. Leopoldo positivou na Lei Imperial de 11 de agosto de 1827, em seu artigo 7º, os primeiros passos para a proteção dos direitos do autor, nos seguintes termos:

 

Art. 7.º Os Lentes farão a escolha dos compendios da sua profissão, ou os arranjarão, não existindo já feitos, com tanto que as doutrinas estejam de accôrdo com o systema jurado pela nação. Estes compendios, depois de approvados pela Congregação, servirão interinamente; submettendo-se porém á approvação da Assembleia Geral, e o Governo os fará imprimir e fornecer ás escolas, competindo aos seus autores o privilegio exclusivo da obra, por dez annos.

 

Pouco tempo depois, em 1830, ainda de forma tímida, surge a primeira regra punitiva à violação dos direitos autorais na Parte III, do Título III - Crimes contra a propriedade, no artigo 261 do Código Criminal do Império[18].

Com uma visão futurista e na busca de lealdade nas transações comerciais internacionais, o Brasil, através do Decreto nº 9.233, de 28 de junho de 1884, ratificou a Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, além de outros trinta e dois Protocolos e Acordos Internacionais na área de Direitos Autorais, Propriedade Industrial e Patentes.

Entretanto, o desenvolvimento econômico do país exigia uma legislação mais protetora, quando então entrou em vigor o Código Penal de 1890 que nos artigos 342 a 350 do capítulo V - “Dos Crimes contra a propriedade litteraria, artística, industrial e comercial”[19] conferiu, ainda nos âmbitos criminal e patrimonial, uma proteção mais enérgica contra a violação dos direitos autorais.

Este espírito protetor ganhou força na América Latina, em 1889, com a Convenção Pan-americana de Direitos Autorais de Montevidéu cujos princípios influenciaram, diretamente, a Carta Magna de 1891, quando os direitos autorais foram elevados ao nível constitucional como um direito fundamental no Título IV - “Dos cidadãos brasileiros”, Seção II - “Declaração de direitos” expressos no artigo 72, § 26[20].

A partir de então, os direitos autorais deixam a seara criminal e passam a se desenvolver na área civil e a primeira legislação de que se tem notícia é a Lei nº 496, de 01 de agosto de 1898, conhecida como Lei Medeiros e Albuquerque.

Quatorze anos depois, a Lei nº 2577, de 17 de janeiro de 1912, estenderia as disposições da Lei Medeiros e Albuquerque, com algumas exceções, às obras editadas no estrangeiro, bastando que se comprovasse o cumprimento de algumas formalidades.

Entre 1913 e 1915, o Brasil adere à Convenção Internacional de Berlim (Lei nº 2.738/1913) e aprova as Resoluções e Convenções da IV Conferência Internacional Americana realizada em Buenos Aires e a Convenção Literária, Científica e Artística entre o Brasil e a França.

Essa evolução legislativa se materializou no Código Civil de 1916 em sua Parte Especial, no Título II, Capítulo VI - “Da Propriedade Literária, Científica e Artística” e no Título V, Capítulo IX – “Da Edição” e Capítulo X – “Da Representação Dramática”.

Entre 1916 e 1973, as Cartas Constitucionais de 1934 (artigo 113, §20[21]); de 1946 (artigo 141, §19[22]) e de 1967 (artigo 150, §25[23]), materializaram a proteção aos direitos autorais e, na mesma linha, inúmeras leis e decretos trataram da matéria.

Neste mesmo período, o Brasil ratificou a Convenção de Roma de 1961, através do Decreto Legislativo nº 26, de 05 de agosto de 1964, promulgando-a através do Decreto nº 57.125, de 19 de outubro de 1965, que foi a primeira norma que regulou os direitos conexos aos de autor que estavam expressos na Lei n° 4.944, de 06 de maio de 1966, dirigida a proteção dos artistas, intérpretes ou executantes dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão.

Após a metade do século XX, com a aprovação do projeto do jurista e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal José Carlos Moreira Alves, entra em vigor a Lei n° 5.988/73 que pacifica o tema pelos próximos vinte e cinco anos.

Dois anos depois desta lei, o Brasil aprovou as Convenções de Berna, com a revisão de Paris de 1971, através do Decreto nº 75.699, de 06 de maio de 1975 e a Convenção Universal sobre Direito do Autor (copyright) através do Decreto nº 76.905, de 24 de dezembro de 1975[24].

Com a Carta Fundamental de 1988, os direitos do autor encontram-se entre os direitos e garantias individuais previstos no artigo 5º, incisos IV, V, IX, X, XXII, XXIII, XXIV, XXVII e XXIX e no artigo 215 consta a garantia ao pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional.

Apesar de o Brasil ter elevado a nível constitucional os direitos do autor, o comércio internacional exigia a sua vinculação às regras impostas pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

Então, em dezembro de 1994, o Brasil ratificou o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, denominado de TRIPS, através do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

Em 1996, o Brasil ratificou o WIPO Copyright Treat que é o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre os direitos do autor.

Dez anos depois da entrada em vigor da Lei Fundamental, sobrevieram as Leis da Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96); dos Programas de Computador (Lei nº 9.609/98) e do Direito Autoral (Lei nº 9.610/98) que, em conjunto, contém as principais normas de direitos autorais atualmente em vigor no país.

A partir desta evolução legislativa, adentraremos ao tema iniciando o debate pelo conceito de obra intelectual jornalística e a sua proteção.


 

5 A OBRA INTELECTUAL DO JORNALISTA E SUA PROTEÇÃO

 

Em nosso ordenamento jurídico, encontramos no artigo 7º da Lei nº 9.610/98 a definição de obra intelectual como sendo as “criações do espírito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível”[25].

Henry Jensen[26] nos ensina que “devemos entender por obra a exteriorização da idéia através de uma forma de expressão. O objeto do direito não é a idéia abstrata, que é de domínio comum, e sim a forma pela qual o autor a revela ao público”.

João Henrique da Rocha Fragoso[27] acrescenta que “o objeto do Direito do Autor é a obra. É para este que se dirige a tutela da lei. Este é o princípio fixado pela Convenção de Berna e seguido pelas demais convenções multilaterais afins e assente em nossa lei pátria”.

Então, sendo a obra intelectual um bem jurídico móvel (artigo 3º da Lei nº 9.610/98) e imaterial com valor econômico, para que encontre a proteção legal, “deve preencher os seguintes requisitos: a) pertencer ao domínio das letras, das artes ou das ciências; b) ter originalidade e c) achar no período de proteção fixado pela lei[28]”.

Uma vez atendidos os requisitos legais, não se exige que a obra esteja necessariamente classificada entre os treze incisos do artigo 7º, visto que o legislador utilizou a expressão “tais como” na parte final da redação do caput[29], demonstrando que o rol é apenas exemplificativo.

Nesse sentido, José Carlos Costa Netto[30]esclarece:

 

No elenco das obras protegidas do diploma legal brasileiro vigente para a matéria (artigo 7º da Lei 9.610/98) não foram especificadas (o que não implica ausência de proteção, pois a relação é exemplificativa e não exaustiva) as obras de arte aplicada, desde que o seu valor artístico possa dissociar-se do caráter industrial do objeto a que estiverem sobrepostas.

 

Joao Henrique da Rocha Fragoso[31] também entende que a relação é exemplificativa, pois:

As diversas formas, ou gêneros de obras, não se esgotam na classificação legal estabelecida no Título II, Cap. I (“Das Obras Protegidas”) da lei de regência, sendo tal classificação meramente exemplificativa, já que a lei protege as criações do espírito expressas ou fixadas por qualquer meio.

 

Interessa para o nosso estudo, a classificação legal das obras intelectuais e estas, segundo o disposto no artigo 5º, inciso VIII, são:

a)     Em coautoria:quando é criada em comum, por dois ou mais autores;

b)     Anônima:quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;

c)     Pseudônima:quando o autor se oculta sob nome suposto;

d)     Inédita:a que não haja sido objeto de publicação;

e)     Póstuma:a que se publique após a morte do autor;

f)      Originária:a criação primígena;

g)     Derivada:a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária;

h)     Coletiva:a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma;

i)       Audiovisual:a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

Resta-nos agora saber se o jornalista é autor.

É sabido que os jornalistas atuam em várias áreas ou veículos de imprensacomo jornais, revistas, televisão, rádio, websítios, webblogues, assessorias de imprensa, entre muitos outros e nestes veículos de comunicação desenvolvem seu trabalho intelectual que “pertence ao domínio das letras, tem originalidade e acha-se no período de proteção fixado pela lei[32]”. Portanto, é uma obra intelectual protegida.

Na seara laboral, a melhor definição de obra de jornalista é dada por Amauri Mascaro Nascimento[33]que assim a conceitua:

 

[Uma] obra intelectual ou criação do espírito – entendendo-se por obra jornalística desde o relato mais simples, a crônica elaborada, a foto fortuita ou a pose fixada com esmero, até a obra coletiva criada por iniciativa, organização e responsabilidade da pessoa física ou jurídica com a participação de diferentes autores, o que se aplica também à mídia eletrônica e sites da Internet – expressões intelectivas legalmente amparadas.

 

Amauri Mascaro Nascimento[34]também as exemplifica:

 

Os direitos do autor resultam da criação do empregado quanto a obras literárias, científicas, etc. Um livro escrito por um empregado ou um artigo redigido por um jornalista são exemplos. Quando o empregado trabalha para uma editora de livros podem surgir questões de direitos autorais e a discussão sobre os pagamentos a que faz jus, se apenas os salários ou também os direitos autorais. O mesmo pode ocorrer em relação ao jornalista empregado de um jornal.

 

Partindo da conceituação e exemplificações apresentadas, temos que a obra de um jornalista[35] está classificada como uma obra intelectual, enquanto criação do espírito, portanto, protegida pelo Direito Intelectual, também conhecido como Direito Autoral, que, segundo aponta Silvio de Salvo Venosa[36], é aquele que disciplina a relação entre a pessoa e sua criação intelectual, de cunho pecuniário ou simplesmente moral. Uma vez atendidos os requisitos demonstrados alhures, a obra intelectual goza de proteção autoral em três esferas: administrativa, civil e penal.

Na esfera administrativa cabe aos organismos do Executivo Federal exercer a fiscalização e, dentre eles, citamos o Conselho Nacional de Direitos Autorais.

No âmbito cível, cabe ao prejudicado acionar o Poder Judiciário na busca da proteção de seus direitos morais e patrimoniais, sendo que a Lei nº 9.610/98 prevê sanções civis nos artigos 102 a 110.

Na seara criminal, o artigo 261 do Código Criminal do Império, de 1830[37] já tratava do tema e o artigo 184[38] do vigente Código Penal descreve o delito de violação de direito autoral.

Resta-nos analisar a proteção da obra intelectual do jornalista durante a vigência do contrato de trabalho, o que faremos no item a seguir.

6 O CONTRATO DE TRABALHO E OS DIREITOS AUTORAIS

 

Neste tópico estudaremos os conceitos de contrato de trabalho e salário e a natureza jurídica dos direitos autorais para, ao final, concluirmos a quem pertence a titularidade dos direitos intelectuais do jornalista empregado.

Mauricio Godinho Delgado[39], lecionando sobre os efeitos próprios e conexos do contrato de trabalho, assim o define:

 

Ato jurídico de conteúdo complexo, hábil a detonar larga multiplicidade de direitos e obrigações entre as partes pactuantes. Há efeitos obrigacionais incidentes sobre a figura do empregador, assim como incidentes sobre a figura do empregado.

 

Na mesma obra, o autor[40] classifica os efeitos resultantes do contrato de trabalho em próprios e conexos e os conceitua:

 

Próprios são os efeitos inerentes ao contrato empregatício, por decorrerem de sua natureza, de seu objeto e do conjunto natural e recorrente das cláusulas contratuais trabalhistas. São repercussões obrigacionais inevitáveis à estrutura e dinâmica do contrato empregatício ou que, ajustadas pelas partes, não se afastam do conjunto básico do conteúdo do contrato. As mais importantes são, respectivamente, a obrigação de o empregador pagar parcelas salariais e a obrigação de o empregado prestar serviços ou colocar-se profissionalmente à disposição do empregador.

Conexos são os efeitos resultantes do contrato empregatício que não decorrem de sua natureza, de seu objeto e do conjunto natural e recorrente das cláusulas contratuais trabalhistas, mas que, por razões de acessoriedade ou conexão, acoplam-se ao contrato de trabalho. Trata-se, pois, de efeitos que não têm natureza trabalhista, mas que se submetem à estrutura e dinâmica do contrato de trabalho, por terem surgido em função ou em vinculação a ele.

São exemplos significativos desses efeitos conexos os direitos intelectuais devidos ao empregado que produza invenção ou outra obra intelectual no curso do contrato de trabalho e não prevista no objeto contratual.

 

Já sabemos que no contrato de trabalho existem direitos e obrigações para os contratantes e que ele tem efeitos conexos, onde se incluem os direitos intelectuais, conforme exemplificou Mauricio Godinho Delgado[41], de modo que nos resta saber se estes direitos estão ou não inclusos no salário.

Para tanto, nos apoiaremos no conceito de salário apresentado por Amauri Mascaro Nascimento[42]:

 

Salário é a totalidade das percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento, quer retribuam o trabalho efetivo, os períodos de interrupção do contrato e os descansos computáveis na jornada de trabalho.

 

Partindo deste conceito, temos que o salário retribui a prestação de serviços, de modo que não remunera o direito intelectual porque este tem efeito conexo e natureza jurídica pessoal-patrimonial, como assevera Antonio Chaves[43]:

 

É a doutrina predominante, incorporada na lei italiana de 1941 e que, aos poucos, inspira a maioria das legislações dos demais países. Compõe-se o direito do autor de dois elementos fundamentais diferentes: o direito moral, como proteção da obra e da personalidade do autor nela refletida, e o direito patrimonial, monopólio de utilização econômica temporária, relativo e limitado, participando da eficácia dos direitos reais.

 

Nesta mesma direção, ao definir salário de contribuição, a Previdência Social excluiu, de sua integração, os direitos autorais, conforme o disposto no artigo 214, §9º, inciso XXI do Decreto nº 3.048/99, in verbis: “art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] §9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: [...] XXI - os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais”.

Por sua vez, tratando da matéria, a Receita Federal caracterizou os direitos autorais como rendimentos do trabalho não assalariado, classificando-os como royalties, conforme o disposto nos artigos 45 e 52 do Decreto nº 3.000/99, in verbis:

 

Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):

[...]

VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra;

 

Royalties

Art. 52. São tributáveis na declaração os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):

[...]

IV - autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra.

 

Amauri Mascaro Nascimento[44] também entende que os direitos intelectuais não são verbas salariais:

 

Não integram o salário as indenizações, inclusive as diárias e ajudas de custo, os benefícios e complementações previdenciárias, os recolhimentos sociais e parafiscais, os pagamentos de direitos intelectuais e outros pagamentos não considerados salários por lei.

 

Mauricio Godinho Delgado[45], ao tratar da natureza jurídica dos direitos intelectuais, deixa claro que estes não integram o salário, assim se pronunciando:

 

As parcelas com natureza de direito intelectual podem ser devidas pelo empregador ao obreiro no contexto do contrato empregatício. Contudo, preservam, regra geral, natureza jurídica própria, distinta da salarial. É que elas derivam de direito específico adquirido pelo trabalhador ao longo do contrato, com estrutura, dinâmica e fundamento jurídicos próprios.

 

Jorge Pinheiro Castelo e Paulo Sergio G. Palermo[46], após esclarecerem que o contrato de trabalho e/ou a prestação de serviços se traduz num contrato atividade de obrigação de fazer, concluem:

 

O pagamento do salário está, necessariamente, vinculado a um contrato de atividade, de prestação de serviços ou trabalho. O conceito de prestação de serviços não tem como abranger a cessão (utilização) de direitos autorais, por não se tratar de prestaç&