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SP 28/01/2016 - TRT-2ª - Empresa de coleta de lixo que não fornecia EPIs é condenada a pagar indenização punitiva ("punitive damages") no valor de R$ 2 milhões

Uma empresa do ramo de coleta de lixo do município de Santos-SP que não fornecia EPIs (equipamentos de proteção individual) foi condenada, de ofício, a pagar indenização punitiva no valor de R$ 2 milhões, destinada aos hospitais públicos de Santos e Cubatão, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituições idôneas dos dois municípios, indicadas pelo Ministério Público do Trabalho. A decisão é oriunda da 7ª Vara do Trabalho de Santos-SP, em sentença proferida pelo juiz Igor Cardoso Garcia, que, para chegar à referida punição, reconheceu acidente de trabalho e condenou a empresa (duas reclamadas de um mesmo grupo econômico) a reparar os danos causados ao reclamante, que manuseava lixo hospitalar sem as luvas adequadas e, por isso, sofreu perfurações com seringa em mais de uma ocasião. Quando o valor da reparação por danos morais destinada ao ofendido não se mostra suficiente a estimular o ofensor a cessar a prática maliciosa do ato ilícito pode o juiz acrescentar indenização punitiva com a finalidade de dissuadi-lo da prática, eliminado os lucros obtidos de maneira ilícita (decorrentes do descumprimento da lei), explicou o magistrado. No caso em questão, o juiz entendeu que os ilícitos praticados pela empresa eram muito graves e que a economia na compra de luvas gerou lucro ilícito à empresa, expondo diversos trabalhadores a enormes riscos de saúde. De acordo com a sentença, os referidos acidentes de trabalho relatados pelo autor do processo atingiam frequentemente não só a ele como também os demais membros da equipe e poderiam causar doenças infectocontagiosas (contração de HIV e hepatite, por exemplo), de modo que esses trabalhadores tiveram de realizar tratamentos com remédios que apresentavam efeitos colaterais e passar por diversos exames médicos em hospital público de Cubatão. E a causa desses acidentes era o não fornecimento, pela empresa, de luvas adequadas aos seus empregados. Analisando os documentos e as provas, o juiz observou que esses graves acidentes, com potencial para gerar doenças bastante sérias, além de trazerem um impacto emocional altíssimo diante da incerteza da situação e dos riscos envolvidos, deveriam ser raríssimos; entretanto, no ambiente de trabalho relatado, isso era rotineiro e habitual. Conforme se vê com clareza, autor e seus colegas de trabalho eram tratados igual ao lixo que manuseavam, o que não se admite, ressaltou o magistrado. Dessa forma, diante do conteúdo exposto acima, o juiz julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na petição inicial, para: declarar inválida a justa causa aplicada ao trabalhador (a reclamada alegava que o trabalhador se ausentava com frequência, mas, pelo que se observou, essas ausências eram plenamente justificadas, pois destinadas ao tratamento médico para não contração de doenças infectocontagiosas); e acatar o pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 200 mil. Além disso, as empresas foram condenadas (solidariamente), de ofício, a pagar indenização punitiva (punitive damages) no valor de R$ 2 milhões, destinada aos hospitais públicos de Santos e Cubatão, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituições idôneas em Santos e Cubatão, indicadas pelo Ministério Público do Trabalho, a fim de que deixem de praticar o ato ilícito (não fornecimento de luvas adequadas), sendo que, desse total, R$ 50 mil deverão ser destinados à fonte que custeou o tratamento preventivo do autor (coquetel antiHIV) em hospital público de Cubatão, pois a sociedade não pode arcar com custo decorrente de grave omissão da empresa. Confira no link abaixo a decisão na íntegra. Processo: 0001513-53.2014.5.02.0447 Fonte: AASP/Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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SP 27/01/2016 - TST - Pais serão indenizados por morte de filho em evento de motocross

Os organizadores de um evento de motocross foram responsabilizados pelo afogamento e morte de um adolescente de 13 anos quando da realização do encontro em 2002 na cidade de Parobé. A empresa que realizou o evento, a F. G. de Motociclismo e o Município de Parobé foram condenados a pagar indenização de R$ 36 mil e pensão mensal aos pais do jovem. A decisão da 6ª Câmara Cível reformou a sentença do 1º Grau, condenando os responsáveis pelo evento. Os desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Rinez da Trindade acompanharam o voto do relator Juiz de Direito convocado Sylvio José Costa da Silva Tavares, concedendo indenização aos pais da vítima. No julgamento em 1º grau, os pedidos formulados pelos pais do adolescente foram julgados improcedentes. Caso Durante a realização de um campeonato de motocross, em setembro de 2002, o adolescente entrou em um barco que acabou afundando em um açude localizado na propriedade que recebia o evento. Processo Os pais da vítima imputaram a culpa ao proprietário da área, aos organizadores do evento e ao entre público, na forma de negligência, devido ao não cercamento do açude e à falta de sinalização no local. No julgamento, os Desembargadores reconheceram a omissão por parte dos réus em não cercar a área e não oferecer segurança aos participantes do evento. No entanto, também consideraram participação culposa da vítima e dos pais na fatalidade, o que acabou reduzindo a responsabilidade dos apelados. Segundo os autos do processo, a vítima havia ingerido bebida alcoólica. Importante frisar que se o menor e seus amigos estavam sob estado de embriaguez, da mesma forma deve-se imputar responsabilidade omissiva aos requeridos pela falta de controle da situação já que ilícita a comercialização de bebidas alcoólicas a menores, afirmou o magistrado. Os organizadores do evento alegaram que o açude onde se afogou o adolescente ficava longe da pista de motocross e que contratou agentes de segurança e ambulâncias. Porém, o Desembargador relator destacou que somente isso não seria capaz de garantir a segurança de todos em um amplo espaço, como um sítio, onde foi realizada a competição. É óbvio que a segurança não poderia ter se restringido ao local no qual aconteceu a apresentação de motos. Ora, se a parte ré não podia garantir a proteção de todo o espaço da competição, então ela simplesmente não deveria ter autorizado o ingresso de quase 10 mil pessoas no sítio, dentre elas inúmeras crianças, ressaltou o Desembargador. Na análise do dano moral, levando-se em conta o grau de responsabilidade dos réus e da vítima, foi determinada uma indenização de R$ 18 mil para cada um dos autores da ação. O valor pedido pelos pais do garoto era, originalmente, de R$ 60 mil. Os réus também foram condenados a pagar uma pensão mensal de 1/3 do salário mínimo retroativo à data do ajuizamento da ação. O pagamento deverá estender-se até a data em que o adolescente completasse 65 anos de idade. Processo nº 70048137921 Fonte: AASP/ Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

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SP 27/01/2016 - TST - Candidato com perda auditiva unilateral tem direito a vaga para deficiente em concurso do TRT-SC

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reinserção de um candidato com surdez unilateral na lista de candidatos com deficiência aprovados em concurso público promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Ele havia sido eliminado da lista de candidatos com deficiência e impedido de tomar posse porque o TRT não reconhecia a surdez unilateral como deficiência. O candidato foi aprovado em nono lugar nas vagas destinadas a pessoas com deficiência para o cargo de técnico judiciário. Ao notar a convocação do décimo colocado, constatou que sua condição havia sido rejeitada por não ter a surdez unilateral reconhecida como deficiência. O laudo da junta médica do concurso confirmou que o candidato era portador de perda auditiva neurossensorial de grau profundo à direita (surdez unilateral), mas o Regional decidiu que a condição não se enquadrava nas hipóteses constantes do artigo 4º do Decreto 3.298/99 (que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência) para efeito de mantê-lo na lista especial de aprovados no concurso. O dispositivo considera como pessoa com deficiência aquela que possui perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais. Ao entrar com mandado de segurança contra o ato do TRT que o excluiu da lista, o candidato teve o pedido indeferido pelo Tribunal, que não reconheceu qualquer demonstração de que a deformidade apresentada por ele acarretasse comprometimento de sua função auditiva e lhe imponha barreiras de inserção social, como exige a legislação. TST No recurso ao TST, o candidato insistiu na ilicitude de sua eliminação, reiterando que sua deficiência foi confirmada por laudo da junta médica do concurso. A ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso, acolheu a argumentação, destacando que a decisão do Regional contrariou jurisprudência já consolidada no TST sobre a matéria e citando diversos precedentes. Cristina Peduzzi assinalou que o TST tem interpretado de forma harmônica as disposições do Decreto 3.298/99, em conjunto com as disposições legais e constitucionais pertinentes e com o disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e reconhecido o direito de os candidatos com perda auditiva unilateral concorrerem, em concurso público, às vagas destinadas às pessoas com deficiência. Por unanimidade, o Órgão Especial proveu o recurso para conceder a segurança, garantindo ao candidato todos os direitos decorrentes da da sua reinclusão na lista. Processo: RO-54-83.2015.5.12.0000 Fonte: AASP/ Tribunal Superior do Trabalho

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SP 27/01/2016 - TRT-15ª - Aposentado ganha direito de continuar recebendo auxílio-alimentação

A 6ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante que insistiu na manutenção do auxílio-alimentação na aposentadoria. A decisão colegiada declarou, em primeiro lugar, a competência material da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente reclamação trabalhista e, também, determinou o retorno dos autos à 4ª Vara do Trabalho de Bauru para nova sentença. O reclamante trabalhou para a reclamada, a Caixa Econômica Federal, de 3 de setembro de 1973 a 2 de julho de 2012, tendo se aposentado em 19 de abril de 2012. Segundo afirmou, "durante todo o pacto laboral, recebeu auxílio-alimentação, inclusive em 13ª parcela, o que foi suspendido pela reclamada quando da sua aposentadoria". Por isso, pediu a condenação do banco ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como na sua implantação em folha de pagamento, sob pena de multa, alegando que assim se obrigara a reclamada por norma interna". Segundo o relator do acórdão, desembargador Fábio Allegretti Cooper, ficou claro que o trabalhador não busca "quaisquer reflexos nas verbas do extinto contrato de trabalho, mas tão somente a complementação de aposentadoria por meio da entidade de previdência complementar que integra (FUNCEF)", mas tão somente que a "CEF mantenha o pagamento do auxílio-alimentação mesmo após a aposentadoria". O colegiado ressaltou que "a reclamada (CEF) é empregadora do reclamante e o objeto em discussão teve origem obrigacional vinculada à relação de emprego havida entre as partes, sendo a primeira a patrocinadora e instituidora do sistema de complementação de aposentadoria", e por isso "não há litisconsórcio passivo". A Câmara salientou que não se aplica ao caso "a diretriz fixada nas decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, do STF, pois regulam situação jurídica distinta dos presentes autos". Também negou a aplicação do artigo 515, § 3º, do CPC, como pretende o recorrente, porque "uma vez constatada a incompetência absoluta, a única providência legítima a ser adotada pelo magistrado no processo é a remessa ao Juízo competente" e "qualquer outro provimento jurisdicional, inclusive a extinção do feito, será evidentemente nulo, por falta do pressuposto processual da competência", afirmou. Processo: 0001863-16.2013.5.15.0091 RO Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

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SP 26/01/2016 - TST - Mantida reversão de justa causa de trabalhador acusado de furtar produtos de higiene pessoal de hipermercado

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da D. Distribuidora S/A contra decisão que anulou a demissão por justa causa de um auxiliar de hortifrúti acusado de roubar xampu, condicionador e desodorante da loja onde trabalhava. Com a decisão, a rede terá que pagar todas as verbas rescisórias relativas à dispensa imotivada do trabalhador. O caso aconteceu em Vila Velha (ES). De acordo com o processo, todos os funcionários da rede, ao entrar na loja com produtos vendidos ali, são orientados a apresentar as mercadorias ao setor de segurança juntamente com o cupom fiscal, e recebem um "selo" de fiscalização. Como o auxiliar não seguiu essa orientação, foi feito um levantamento no sistema de estoque e apurado que faltava um item dos produtos encontrados com ele. Dessa forma, o D. o demitiu por justa causa. Na ação trabalhista, o auxiliar defendeu que não havia imagens no circuito interno dele subtraindo os itens, nem testemunhas presenciais disso. Em sua defesa, a empresa alegou que ele foi demitido por "mau procedimento", por não ter obedecido regra interna de portar as notas fiscais dos produtos pessoais. O juiz de primeiro grau entendeu que a alegação da empresa de que o furto teria gravidade suficiente para caracterizar a justa causa. Todavia, sem as imagens do circuito interno e sem testemunhas presenciais, não se poderia concluir que o produto era da empresa só porque foi constatada a diferença de uma unidade no estoque. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a decisão que afastou a justa causa e destacou que, assim como o auxiliar não apresentou a nota fiscal dos produtos, como prevê o regulamento da empresa, esta também não comprovou o ato praticado por ele. Para o TRT, não é razoável que a empresa, dispondo de outros meios de exercer seu poder disciplinar, como a advertência, a suspensão e até mesmo a determinação de ressarcimentos de eventuais prejuízos, tenha aplicado a penalidade máxima. No recurso ao TST, o D. alegou que o Regional ignorou documentos apresentados por sua defesa para comprovar que os produtos foram retirados do estoque da empresa, e a negativa de exame desse aspecto resultaria na anulação da decisão. No entanto, o ministro João Oreste Dalazen, relator do caso, avaliou que a questão foi decidida pelo Regional com base no conjunto probatório existente nos autos. Segundo o relator, houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que contrária aos interesses da empresa. "O fato de um órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que o acórdão se apresente fundamentado, o que ocorreu no caso", afirmou. Quanto ao mérito da decisão, Dalazen explicou que qualquer decisão diversa daquela do TRT exigiria revolvimento de fatos de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, conforme estabelecido na Súmula 126 do TST. A decisão foi unânime. Processo: RR-136600-25.2011.5.17.0008 Fonte: AASP/ Tribunal Superior do Trabalho

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SP 26/01/2016 - TRT-9ª - Auxiliar de limpeza deverá receber adicional de insalubridade em grau máximo

O Hospital Municipal de Foz do Iguaçu deverá pagar a uma auxiliar de limpeza, de forma retroativa, as diferenças referentes ao adicional de insalubridade previsto em lei em razão das atividades desenvolvidas pela trabalhadora. Ao longo do contrato de trabalho, o benefício havia sido pago em percentuais menores do que o devido. A funcionária foi admitida em abril de 2012 pela P.A.B.A.S. para prestar serviços no hospital administrado pelo município de Foz do Iguaçu. Até a sua demissão, ocorrida sem justa causa em julho de 2013, a empregada fazia a limpeza e higienização da UTI e desinfecção e descontaminação de áreas do hospital, recebendo o adicional em grau médio (20%). A funcionária ingressou com ação na Justiça do Trabalho requerendo, entre outras coisas, a majoração do adicional, por entender fazer jus a valor superior ao que vinha recebendo, pedido acatado pela 1ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu. Apesar da alegação feita pela empresa de que a empregada não era exposta a agentes infectocontagiosos durante o trabalho e que, portanto, o adicional de 20% era correto, a perícia constatou insalubridade por exposição a áreas de isolamento e objetos não previamente esterilizados, utilizados por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, além da ausência de proteção adequada que pudesse neutralizar os efeitos dessa exposição. Na análise do recurso encaminhado ao TRT-PR, os desembargadores da 6ª turma mantiveram, por unanimidade, o entendimento da magistrada de primeira instância, e determinaram o pagamento do adicional de insalubridade no valor de 40%, além de responsabilizar subsidiariamente o município de Foz do Iguaçu pelo cumprimento da determinação judicial. Com a decisão, a funcionária deverá receber o montante referente ao novo adicional mês a mês, calculado sobre todo o período em que esteve empregada, abatidos os valores já pagos sob o mesmo título. De acordo com o colegiado que julgou o recurso, ainda que a responsabilidade subsidiária do contratante não conste expressamente em dispositivos legais trabalhistas, esta é assegurada "se a empresa prestadora dos serviços não honra com as obrigações trabalhistas dos seus empregados", autorizando que "a empresa tomadora (neste caso, o município) seja condenada subsidiariamente ao adimplemento de tais obrigações, já que é beneficiária direta dos serviços prestados". Para o relator do acórdão, desembargador Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, a decisão se baseia nos conceitos de "culpa in vigilando" e "culpa in eligendo". No primeiro caso, a culpa decorre "da ausência da fiscalização da tomadora de serviços sobre a prestadora, para verificar a correição no pagamento dos haveres trabalhistas do trabalhador". Já de acordo com o segundo conceito, a responsabilidade do município ocorre pelo "fato de a tomadora de serviços não ter se cercado dos cuidados necessários no momento da escolha da empresa prestadora de serviços (má escolha)". Da decisão ainda cabe recurso. Processo: 00551-2014-095-09-00-5 Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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SP 21/01/2016 - TRT-2ª - Cancelamento posterior de venda não autoriza estorno de comissões

Trabalhador que era vendedor comissionado entrou com recurso, após sua ex-empregadora recorrer de sentença que lhe concedeu alguns de seus pedidos. A empresa alegou que o autor não impugnou os controles de jornada que indicavam uma hora de intervalo, e que estas deviam ser considerados como usufruídas e sua indenização excluída da condenação. O autor, por sua vez, contestou diversas diferenças, inclusive o estorno de comissões por vendas não concretizadas. Os magistrados da 10ª Turma julgaram os recursos. Quanto ao pedido da ré, foi negado. No processo, o autor ressalvou a ausência de anotação da pausa alimentar, informação confirmada por suas duas testemunhas. Com relação às razões de recurso do trabalhador, o acórdão, de relatoria da desembargadora Cândida Alves Leão, lhe deu razão quanto à devolução dos valores de comissões indevidamente descontadas, relativas às vendas canceladas ou devolvidas. A relatora esclareceu que até que eventualmente o consumidor manifeste arrependimento ou intenção de cancelar o negócio, houve o anterior trabalho do vendedor, o que impõe a remuneração correspondente. Segundo a ementa do acórdão, a prática da empresa equivalia a transferir os encargos e riscos da relação de consumo entre ela e seus clientes a seu empregado. Todos os demais pedidos do autor foram indeferidos. Portanto, seu recurso foi parcialmente procedente, e o da empresa, negado. Processo: Acórdão 20150664570 Processo 0001457-58.2014.5.02.0402 Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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SP 21/01/2016 - TST - Empresa pagará salários a operador por atraso na emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a C. P. do B. S.A. a pagar a um operador de processos as verbas trabalhistas devidas sobre 11 meses em que esteve afastado do serviço por doença ocupacional, sem receber auxílio-doença do INSS. O benefício previdenciário não foi concedido no período em razão da demora da empresa para emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A C.P. tentou despedir o operador em 12/7/2007, mas o Sindicato dos Q.e P. da Bahia se recusou a homologar a rescisão, ao receber relatório médico que comprovou a doença ocupacional (tendinite no ombro) e afastou o empregado das atividades em 4/7/2007. Diante da recusa, a empresa ingressou com ação judicial para efetivar a despedida, mas a sentença não lhe foi favorável, e ainda determinou a emissão da CAT retroativa à data do afastamento. O envio da comunicação, no entanto, só ocorreu quase um ano depois, em 1º/7/2008. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou o benefício, mas somente a partir da data de entrega do requerimento, porque o pedido aconteceu mais de 30 dias após o afastamento. Demitido ao retornar às atividades, o operador pediu, na 1ª Vara do Trabalho de Camaçari (BA), o pagamento dos salários referentes ao período em que esteve ausente sem receber o benefício. A empresa, em sua contestação, afirmou que só tinha obrigação de remunerar o empregado nos primeiros 15 dias do afastamento. A partir do 16º, caberia ao INSS sustentar o trabalhador. Quanto à CAT, alegou que sua obrigação de emiti-la decorreu apenas da decisão da Justiça. O juízo de primeiro grau condenou a indústria a pagar as verbas trabalhistas compreendidas entre 4/7/2007 e 30/6/2008. Segundo o juiz, a empresa tem de reparar o prejuízo que causou ao trabalhador por não ter emitido a CAT até o primeiro dia útil após o afastamento, conforme determina o artigo 22 da Lei 8.213/1991. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) absolveu a empresa, por entender que ela cumpriu, de forma correta, a obrigação de emitir a CAT logo após o trânsito em julgado da decisão judicial. O acórdão regional ainda apontou que a guia poderia ter sido emitida por outras pessoas, inclusive pelo próprio acidentado. TST A Sétima Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso do operador,para restabelecer a sentença. De acordo com o relator, ministro Cláudio Brandão, o artigo 22 da Lei 8.213/1991 determina que compete ao empregador comunicar à Previdência Social o acidente de trabalho ou o afastamento por doença ocupacional. Se ele assim não proceder, o acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública pode emitir a CAT. "Todavia, a comunicação feita por terceiros não gera a presunção relativa de veracidade quanto à ocorrência do acidente, ao contrário do que acontece quando o documento é preenchido pelo empregador", explicou. Apesar de o próprio trabalhador poder formalizar a comunicação, o ministro esclareceu que isso não exime a empresa de sua responsabilidade por não ter cumprido a lei. "É certo que a posterior emissão da CAT, por força de decisão judicial, não exime o empregador de arcar com os salários do período em que, por negligência sua, o operador ficou sem receber o benefício previdenciário a que tinha direito", concluiu. Processo: RR-82500-46.2009.5.05.0131 Fonte: AASP/Tribunal Superior do Trabalho

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SP 20/01/2016 - TRT-3ª - Turma aplica princípio da segurança jurídica para negar estabilidade à gestante em contrato de experiência

Uma empregada que trabalhou mediante contrato de experiência no período de 05/12/2011 a 03/03/2012 não conseguiu obter a reintegração ao emprego ou a indenização equivalente ao período da estabilidade da gestante. Embora documentos médicos apresentados tenham confirmado a gravidez estimada em 12 semanas e 1 dia quando o contrato de experiência terminou, a trabalhadora levou aproximadamente um ano para postular a reintegração ou os salários do período, quando já havia se esgotado o período de estabilidade. Para a 9ª Turma do TRT-MG, que analisou o recurso da trabalhadora, a conduta adotada configura abuso de direito. Nesse sentido, a desembargadora relatora, Maria Stela Álvares da Silva Campos, entendeu que a reclamante agiu com o nítido propósito de desvirtuar a proteção assegurada à gestante. Por esta razão, negou provimento ao recurso e manteve a sentença que indeferiu a pretensão. A decisão se baseou também no fato de que, à época da prestação dos serviços, a Justiça do Trabalho entendia que a estabilidade era incompatível com o contrato por prazo determinado, entendimento esse oposto ao atual. "Analisar a situação pretérita conforme a jurisprudência contemporânea viola o princípio da segurança jurídica, igualmente tutelado pela Constituição", considerou a magistrada. A reclamante invocou em seu recurso o entendimento previsto na OJ 399 da SDI-1 do TST, segundo o qual "O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". No entanto, a relatora não se convenceu de que não houve abuso de direito. De acordo com a magistrada, a estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT é incompatível com a contratação de prazo determinado, do qual é espécie o contrato de experiência. Isto porque as partes já estão cientes da provisoriedade do vínculo, de modo que seu término não configura dispensa arbitrária ou sem justa causa. Assim, a demora da reclamante para ajuizar a reclamação trabalhista foi considerada inaceitável: "Entendo que o empregador não pode se tornar refém das normas protetivas, da forma como as interpretou a autora, que acredita que o só fato de ter engravidado a autoriza a não mais trabalhar, mas com direito ao recebimento de salários e o período de licença-gestante", destacou no voto, lembrando que o objetivo da proteção assegurada à gestante é garantir o emprego e a fonte de rendimentos da futura mãe. "Não é dado ao aplicador do Direito ignorar quando a trabalhadora pretende o desvirtuamento desta proteção e sua transformação em simples ganho, que assim adquire matiz de ilicitude. Tal situação banaliza o manejo do direito ao ressarcimento - que somente é aplicável no caso de atitude antijurídica do empregador que desrespeita as normas constitucionais referentes à proteção à mãe trabalhadora, ao nascituro e às futuras gerações", ponderou. A relatora explicou que, à luz da teoria tridimensional, o direito se constitui por fato, valor e norma. Desse modo, a situação fática não pode ser desconsiderada em uma interpretação teleológica (que leva em conta a finalidade da norma) e valorativa. Para ela, não se pode limitar a verificar a subsunção dos fatos ao comando inserto na Súmula 244 do TST, que não possui efeito vinculante. Eis o que diz a súmula em questão: "I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Prosseguindo em sua explanação, a relatora lembrou que a Constituição Federal tem como um dos seus fundamentos o valor social do trabalho. Conforme expôs, é justamente o direito ao trabalho que a Justiça do Trabalho busca proteger, não o enriquecimento sem causa. Também foi ressaltado que o contrato de trabalho é essencialmente sinalagmático (reciprocidade de obrigações). Ela observou que somente em situações excepcionais se admite o pagamento sem a correspondente prestação de serviços, entendendo, todavia, não ser este o caso da reclamante, que sequer apresentou justificativa para tamanha inércia. Por fim, destacou a desembargadora que a edição de súmulas tem por objetivo pacificar a jurisprudência, expressando a inteligência e a adequada aplicação dos princípios e regras legais já existentes. Dessa forma, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis. Todavia, de acordo com ela, a aplicação da súmula com entendimento contrário ao predominante na época da prestação de serviços implicaria violação ao princípio da segurança jurídica. Por todos esses fundamentos foram julgados improcedentes os pedidos da reclamante, tanto de indenização substitutiva da estabilidade da gestante, quanto o de indenização por dano moral, já que a ré, no entender da relatora, não praticou nenhum ilícito. A Turma de julgadores acompanhou o voto, confirmando a decisão de 1º Grau. Processo: 0001191-14.2013.5.03.0003 RO Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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SP 20/01/2016 - TRT-15ª - 2ª SDI Determina inclusão de motoristas e cobradores de uma empresa de coletivos na base de cálculo da cota legal de aprendizes

A 2ª Seção de Dissídios Individuais (SDI-2) do TRT-15 deu provimento ao recurso da União (Gerente Regional do Trabalho e Emprego em São José dos Campos) e determinou que uma empresa do ramo de transporte público incluísse na sua base de cálculo da cota legal de aprendizes os motoristas e cobradores. O relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, concordou com a União, que não tinha se conformado com a exclusão dos empregados exercentes dos cargos de motorista e cobradores da base de cálculo da contratação legal para fins de aprendizagem, e afirmou que "a legislação de regência não excepciona qualquer atividade do cumprimento da cota legal". O acórdão ressaltou que o § 2º do artigo 10, do Decreto n.5.598/2005, que regulamenta a aprendizagem profissional, é taxativo ao prescrever que: "Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos". O colegiado acrescentou ainda que "a margem da contratação vai até os 24 anos, permitindo a admissão de maiores de 18 anos para o cargo de cobrador e maiores de 21 anos para a função de motorista, motivo pelo qual mostra-se até mesmo razoável exigir o limite mínimo de 5% para a contratação". O acórdão salientou que "o contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, a prazo determinado, destinado a assegurar aos maiores de 14 anos e menores de 24, inscritos no programa, formação técnico-profissional metódica (art. 428 da CLT), constituindo obrigação das empresas contratar aprendizes entre 5 e 15% dos empregados do estabelecimento cujas funções demandem formação profissional (art. 429 da CLT)". Para o colegiado, a exigência da idade superior a 21 anos para condução de veículo coletivo de transporte de passageiros, constante do Código de Trânsito Brasileiro, bem como a proibição do labor aos menores de 18 anos em serviços externos que impliquem manuseio e porte de valores que coloquem em risco sua segurança, existente no Decreto n. 6.481 /2008, "não representam óbice à inserção das funções de motorista e cobrador na base de cálculo para fins de aprendizagem". Por tudo isso, o colegiado concluiu que "não há justificativa para não se computar os motoristas e cobradores na base de cálculo para fins de apuração da cota de aprendizagem" a ser cumprida pela empresa. Processo: 0000053-81.2012.5.15.0045 Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região