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SP 03/06/2015 - TST - Construtora é condenada proporcionalmente por doença ocupacional preexistente

A Construções e Comércio C. C. S.A. foi absolvida da responsabilidade integral pela indenização por dano moral a um motorista que desenvolveu lesão degenerativa da coluna ao longo dos anos, em empregos diferentes. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo do trabalhador e manteve a responsabilidade da construtora em 10%. O motorista trabalhou menos de um ano na operação de um caminhão basculante na Usina Hidrelétrica de Jirau, em Rondônia. Segundo a reclamação, na qual pediu indenização por danos morais e materiais, sua jornada de trabalho chegava até a 14 horas por dia, e ele permanecia sentado praticamente todo esse tempo. A C. C., em sua defesa, argumentou que, segundo o artigo 20, parágrafo 1, alínea "a", da Lei 8.213/91 (Lei da Previdência Social), doenças degenerativas não são consideradas doença de trabalho. A perícia constatou que a doença degenerativa da coluna lombo-sacra era enfermidade crônica adquirida ao longo da vida profissional e agravada pela atividade exercida na construtora. De acordo com o laudo, o trabalhador foi contratado aos 37 anos, mas, desde os 24 anos, exercia funções que resultaram no quadro clinico desfavorável serviços gerais, cobrador de ônibus e motorista de caçamba. O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO) julgou improcedente o pedido do empregado, por entender que a doença não foi desenvolvida durante o contrato de trabalho com a construtora. Mas o Tribunal Regional da 14ª Região (RO e AC) considerou que o fato de a enfermidade ser preexistente não exclui a responsabilidade da C. C.. O acordão regional definiu que a empreiteira deveria ser responsabilizada pela jornada excessiva que agravou a patologia, e definiu o patamar de 10% de culpa sobre o desenvolvimento da doença ocupacional. O TRT fixou o valor de R$ 31 mil como compensação por dano material, em forma de pensão vitalícia de pagamento único, explicando que, para chegar a esse valor, utilizou como parâmetro o percentual de culpa da construtora, o salário do motorista e a expectativa de sobrevida estabelecida pelo IBGE. TST O relator do agravo pelo qual o motorista tentava trazer o processo ao TST, desembargador convocado Tarcísio Régis Valente, assinalou que o Tribunal Regional usou de critérios razoáveis e proporcionais para fixar o percentual de responsabilidade da empreiteira e o valor da compensação financeira. O relator também destacou doutrina no sentido de que doenças ocupacionais resultantes do trabalho prestado a diversos empregadores atrai ao empregador alvo de ação trabalhista apenas um percentual adequado sobre a enfermidade. "O julgador poder dividir as responsabilidades, tantos nos casos de concausas externas relacionadas à pessoa do trabalhador ou de doenças que tiveram início em empregos anteriores", concluiu. A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, o motorista opôs embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ainda não julgados. Processo: AIRR-315-44.2013.5.14.0006 Fonte: AASP/ Tribunal Superior do Trabalho

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SP 03/06/2015 - TRT-1ª - ONG é condenada por uso fraudulento de mão de obra

Ao julgar recurso ordinário em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a ONG A. C. do Brasil ao pagamento de R$ 20 mil, a título de danos morais coletivos, por utilização fraudulenta de mão de obra. A organização não governamental, que atua no Complexo da Maré e no Conjunto Habitacional de C. A., na zona norte da Capital, foi acionada pelo MPT por contratar professores, instrutores e monitores para atuar em seu projeto social por meio de convênios e prestação autônoma de serviços. Durante o inquérito civil público, foi constatado que esses profissionais estavam, na verdade, submetidos a fiscalização e controle de superiores, o que os enquadra nos requisitos da relação de emprego (pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade). Para o relator do acórdão, desembargador Rogério Lucas Martins, as provas constantes dos autos demonstram um sistema de fraude a direitos trabalhistas, uma vez que as funções de professor, instrutor e monitor integram o próprio objeto social da ré, sendo certo que a instituição sem fins lucrativos é equiparada, pela Consolidação das Leis do Trabalho, ao empregador. O magistrado rechaçou a alegação da ONG de que empregava mão de obra autônoma para projetos sociais temporários, por considerar que esta não é sustentável juridicamente, uma vez que a autonomia capaz de afastar o vínculo empregatício deve ser efetiva, com ampla liberdade do prestador de serviços em sua atuação profissional, seja no que se refere à forma de remuneração, à metodologia utilizada e à independência em relação à instituição. A conduta da ré, ao utilizar a figura do profissional autônomo para enquadrar trabalhadores que deveriam ter seus direitos observados, com as garantias constitucionais e legais, revela-se relevantemente ofensiva ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos que decorrem da personalidade, justificando a condenação. Em razão da natureza das atividades da ONG - uma instituição sem fins lucrativos que atua na formação cidadã de crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social -, o colegiado reduziu para R$ 20 mil o valor da condenação, que em 1ª instância havia sido arbitrado em R$ 100 mil. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Processo: 0147700-05.2009.5.01.0036 - RO Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

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SP 03/06/2015 - RESUMO DA LEI DAS DOMÉSTICAS - Seguem algumas orientações a vcs meus amigos:

RESUMO DA LEI DAS DOMÉSTICAS - Seguem algumas orientações a vcs meus amigos: 1) Se a(o) prestador de serviços (faxineira, motorista, caseiro, governanta, cozinheira, arrumadeira, babá, etc..) trabalhar 03 dias na semana tem que ser registrado; 2) A Carteira de Trabalho deve ser anotada até 48 horas. Ao entrega-la registrada, pegue um recibo deste ato, a fim de que, no futuro, o empregado não sustente a apreensão da sua CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social; 3) A(o) empregado(a) não pode ter idade inferior a 18 anos; 4) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: Faça um contrato de trabalho de experiência de 45 dias e o prorrogue por mais 45 dias, lembrando que é obrigatório o registro, prevendo jornada de trabalho de 44 horas semanais. Caso queira reduzir o custo, o empregado poderá trabalhar 25 horas semanais (trabalho a tempo parcial); 5) A contagem dos 45 dias no contrato de experiência é corrida, logo, se o término dos 45 dias vencer no domingo, a comunicação da dispensa deverá ocorrer na sexta ou no sábado. Acaso o empregado não apareça para trabalhar nestes dias (o que é comum pois já sabem que serão demitidos), envie um telegrama fonado com cópia e confirmação de recebimento à casa dele, comunicando o encerramento do contrato de trabalho e ratifiquem esta posição na 2ª. feira imediata, antes do início da jornada (não deixe para o final do dia), incluindo o horário da comunicação; 6) JORNADA DE TRABALHO - A jornada de trabalho é de 08h00 diárias e 44h00 semanais, ou seja, se a empregada não trabalha ao sábado, o empregador pode incluir 48 minutos diárias, de segunda a sexta para completar as 44h00 semanais. Pode o empregador, também, contratar de 2ª. a Sábado, por 07h20 diárias; Para aumentar a jornada diária em 48 minutos é obrigatório ter um acordo de compensação de horas de trabalho, por escrito; 7) O empregado pode ser contratado para trabalhar em regime de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso (07h às 19h ou das 19h às 07h), devendo haver acordo escrito no contrato de trabalho para tanto; 8) A hora noturna é das 22 às 05h e deverá ser pago um adicional de 20% sobre o valor da hora diurna; 9) Entre duas jornadas de trabalho deve haver um intervalo de 11 horas de descanso; 10) A jornada deve ser consignada em controle manual, mecânico ou eletrônico. Dica, se manual, o empregado deve anotar o exato horário da chegada e da saída, exemplo: 08h13 (entrada) e 17h22 (saída). Mas o melhor será comprar um relógio de ponto mecânico, fazendo o empregado assinar no final do mês e a anotar o gozo de intervalo que poderá ser de 01h até o máximo de 02h; 11) INTERVALO O intervalo pode ser reduzido para 30 minutos, desde que seja feito um acordo escrito entre as partes; Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia. 12) CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO: Pode haver contrato de trabalho doméstico por prazo determinado (por exemplo, para cobrir férias ou doença ou afastamento por maternidade), tendo como limite o prazo de 02 anos; No caso de demissão antecipada, o empregador está obrigado a pagar, a título de indenização, os salários equivalentes a metade do período que faltava para concluir o contrato por prazo determinado; Não há aviso prévio; 13) DESCONTOS: É proibido ao empregador efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem. Poderão ser descontados, adiantamentos salariais e planos de assistência médica ou dentária, desde que pactuado em acordo escrito, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte por cento) do salário. Sobre o valor fornecido a título de plano de assistência médica ou odontológica, não há incidência de INSS; Poderá ser descontada a despesa com moradia, desde que esta não seja no mesmo local do trabalho; O fornecimento de moradia não gera qualquer direito de propriedade ou posse. 14) SALÁRIO A TEMPO PARCIAL: O salário do empregado que trabalhar a tempo parcial, partindo de um salário de R$ 1.000,00 a tempo integral, será assim calculado: 15) Para calcular o salário hora, divida o salário por 220. Ex: R$ 1.000,00 /220 = R$ 4,54 por hora. Então multiplique o salário hora de R$ 4,54 por 25 horas semanais = R$ 113,50 e, após, multiplique pelo número de semanas no mês (4,5) = R$ 113,50 x 4,5 = R$ 510,75 (este é o salário mensal). Se vc optar por pagar R$ 4,54 por hora, então, basta multiplicar este valor pelo número de horas semanais 25 = R$ 4,54 x 25 = R$ 113,50 e acrescentar o DSR que é assim calculado: Ref.: Maio/2015 25 dias úteis (sábado é dia útil) 05 domingos Cálculo DSR = 25h/25 dias úteis x 5 (domingos) x R$ 4,54 = R$ 22,70 16) Se o empregado for contratado para trabalhar 25 horas semanais, não poderá fazer mais que 01 hora extra por dia, sendo necessária a pactuação de um acordo de prorrogação, por escrito; 17) DORMIR EM CASA: Desde que não trabalhados, os intervalos para refeição e descanso; os domingos livres e os feriados; não são computados na jornada de trabalho, ou seja, não é devida hora extras porque o empregado passa este período na casa do empregador; 18) Para calcular o salário dia, divida o salário por 30. Ex: R$ 1.000,00 /30 = R$ 33,33. 19) Para calcular o salário hora, divida o salário por 220. Ex: R$ 1.000,00 /220 = R$ 4,54. Assim, caso o empregado tenha direito a 20horas extras, então, basta calcular da seguinte forma: R$ 4,54 + 50% (adicional de horas extras) = R$ 6,81 x 20h00 = R$ 136,20 Então, o valor de 2h extras será de 13,63 e deverá ser incluído no recibo de pagamento mas, além disso, é necessário adicionar o DSR (descanso semanal remunerado = domingo) e o FGTS, portanto, o valor ficará assim: Ref.: Maio/2015 25 dias úteis (sábado é dia útil) 05 domingos Vamos lá: R$ 4,54 + 50% (adicional de horas extras) = R$ 6,81 x 20h00 = R$ 136,20 Cálculo DSR = 20 h/25 dias úteis x 5 (domingos) x R$ 6,81 = R$ 27,24 20h/25 = 0,8 horas 0,8 horas x 5 domingos = 04horas; 4,0 horas x R$ 6,81 (salário hora com adicional de 50%) = R$ 27,24 este é o DSR; Então, o recibo de pagamento deverá ficar assim: Salário = R$ 1.000,00 Número de Horas Extras = 20 horas; DSR = R$ 27,24; FGTS = R$ 82,18 assim apurado (R$ 1000,00 + R$ 27,24 = R$ 1027,24 x 8,0%) 20) FGTS Será obrigatório assim que sair a regulamentação pelo Conselho Curador do FGTS o que se estima aconteça em até 04 meses; O empregador pagará o porcentual de 3,2% sobre o salário mensal, para substituir a multa de 40% do FGTS, sendo certo que na hipótese de dispensa por justa causa o valor retornará ao empregador. Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os valores previstos no caput serão movimentados pelo empregador. Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores previstos no caput será movimentada pelo empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador. 21) FÉRIAS +1/3: As férias do empregado de 220 horas mensais é de 30 dias e o empregado deve pagar um adicional de 1/3. As férias deverão ser pagas até 02 dias antes do empregado sair de férias. O período de férias é fixado pelo empregado e não pode ser fracionado, especialmente para os empregados com mais de 50 anos. Membros da mesma família devem gozar férias juntos. As férias de empregados estudantes deve coincidir com as férias escolares; As férias podem ser fracionadas em dois períodos, sem que 1 delas deverá ter um período mínimo de 14 dias; O empregado pode converter 1/3 das férias em abono pecuniário e poderá permanecer na residência do empregador, durante o gozo de férias, desde que não haja trabalho nestes dias, tampouco voluntário; 22) As férias dos empregados contratados a tempo parcial (25 horas semanais) será apurada da seguinte forma: I - 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas; II - 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas; III - 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas; IV - 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas; V - 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas; VI - 8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas. 23) VIAGENS: Para o empregado acompanhar o empregador em viagens (o que é normal com babás e cuidadores de idosos) deverá haver um acordo escrito para tanto, e a hora normal destes dias será acrescida de 25%, lembrando que estas podem ser objeto de banco de horas e, serão extraordinárias aquelas que excedem a 8ª. hora diária e a 44ª semanal; 24) TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR: É comum que o empregador coloque o empregado aguardando algum evento, todavia, este tempo é considerado à disposição do empregador e deve ser pago como jornada diária, ainda que o empregado não tenha trabalhado neste período. Ex.: Ficar esperando a entrega de supermercado; viajar com o empregador e ficar aguardando, com o idoso ou as crianças, o empregador voltar do jantar ou da visita aos amigos, etc; 25) VALE TRANSPORTE: O vale transporte poderá ser pago, em dinheiro, mediante recibo; 26) AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO: Deverá ser de 30 dias, para as partes, sendo certo que se o empregado não cumpri-lo, o valor equivalente poderá ser descontado. A cada ano acrescentam-se 03 dias ao aviso prévio do empregado. 27) ESTABILIDADE GESTANTE: 120 dias, inclusive se confirmada a gravidez no curso do aviso prévio; 28) SEGURO DESEMPREGO: De 03 meses, pagos pelo governo, no valor de 1 salário mínimo; Prazo para requerer: de 07 a 90 dias da dispensa; 29) JUSTAS CAUSAS DO EMPREGADO: I - submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado; II - prática de ato de improbidade; III - incontinência de conduta ou mau procedimento; IV - condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; V - desídia no desempenho das respectivas funções; VI - embriaguez habitual ou em serviço; VII - (VETADO); VIII - ato de indisciplina ou de insubordinação; IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos; X - ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; XI - ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador doméstico ou sua família, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; XII - prática constante de jogos de azar. 30) JUSTAS CAUSAS DO EMPREGADOR: I - o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; II - o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante; III - o empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável; IV - o empregador não cumprir as obrigações do contrato; V - o empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama; VI - o empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; VII - o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5o da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006. 31) ENCARGOS A PAGAR SIMPLES DOMÉSTICO IMPLANTAÇÃO EM 120 DIAS: O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: I - 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; II - 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; III - 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; IV - 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS; V - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), na forma do art. 22 desta Lei; e VI - imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 32) BANCO DE HORAS: No regime de compensação: I - será devido o pagamento, como horas extraordinárias, na forma do § 1o, das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho; II - das 40 (quarenta) horas referidas no inciso I, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês; III - o saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais de que trata o inciso I, com a dedução prevista no inciso II, quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão. O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

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SP 01/06/02015 - TRT-3ª - Turma aceita documentos anexados de forma invertida no PJe

A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Se o juiz verificar que a peça não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias. Se a diligência não for cumprida, o magistrado indeferirá a petição inicial. Assim preveem os artigos 283 e 284 do CPC, respectivamente. Foi com amparo nesses dispositivos que a juíza de 1º Grau extinguiu o processo sem resolução de mérito ao julgar os Embargos de Terceiro, nos quais haviam sido anexados documentos de forma invertida no sistema do PJe. Como consequência, a questão central do processo sequer pôde ser analisada. Antes de tomar essa decisão, a julgadora determinou que a parte corrigisse a irregularidade, mas os documentos continuaram invertidos. Inconformada com a solução adotada, a embargante conseguiu reverter a decisão junto à 9ª Turma do TRT de Minas, que julgou o recurso interposto por ela. Atuando como relator, o desembargador Ricardo Antônio Mohallem explicou que as normas que regem a matéria permitem o indeferimento da inicial somente se a irregularidade prejudicar a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa. No seu modo de entender, isso não ocorreu no caso. "A forma de anexação dos documentos, no caso, não violou as garantias processuais", pontuou, ponderando que o certificado de registro de veículo anexado de forma invertida, possivelmente, nem poderia ser apresentado na posição correta. Isto porque seu tamanho extrapolaria os limites da página eletrônica. O relator atentou para o fato de que isso traria nova dificuldade, qual seja, a de ampliar ou reduzir o zoom da página eletrônica. Para o desembargador, a forma do protocolo em nada prejudica a compreensão da controvérsia. É que, conforme observou, os documentos podem ser lidos "de lado" e o juízo pode usar a ferramenta "Girar no sentido horário", já que são apenas três os documentos com essa característica. "As irregularidades na forma de protocolar documentos digitalizados ao processo eletrônico pode gerar extinção do processo, sem resolução no mérito (art. 284 do CPC), se prejudicar a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa, em razão do espírito emulativo ou de litigância de má-fé", registrou na decisão. Por tudo isso, a Turma de julgadores, por unanimidade, deu provimento ao recurso para restaurar o trâmite processual e determinar seu prosseguimento, como o juízo de 1º Grau entender de direito. Processo: PJe: 0011544-26.2014.5.03.0053 Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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SP 29/05/2015 - TRT-1ª - Empresa pagará pensão vitalícia a empregado com hérnia de disco por movimentar carga

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso das C. B. Comercial Ltda. contra condenação ao pagamento de pensão vitalícia e indenização por danos morais a um ajudante externo que desenvolveu doenças laborais degenerativas devido à função de carga e descarga de mercadorias. O profissional foi contratado em maio de 2004 e, em agosto de 2005, foi afastado pela primeira devido a lesão na coluna lombar e danos nos joelhos, ocasionados pelo esforço excessivo. Em janeiro de 2008, dores nas articulações dos dedos das mãos resultaram em novo afastamento. De acordo com o laudo pericial, o ajudante adquiriu hérnia de disco, artrose e alterações degenerativas nos joelhos e lesão no nervo radial que fez com que perdesse o movimento do braço. Impossibilitado de retornar ao trabalho, ele ajuizou ação na 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro com pedido de pensão e indenização por dano moral. A empresa sustentou que , segundo o artigo 20, paragrafo 1º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), doenças degenerativas não devem ser consideradas como acidente de trabalho. Alegou ainda que não deveria ser "responsabilizada perpetuamente" pelas enfermidades do trabalhador. A sentença condenou a empregadora a pagar pensão vitalícia de 1/3 da última remuneração e indenização pelos danos morais de R$ 30 mil. A empresa opôs recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que manteve a sentença. TST O relator do recurso de revista no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, não acolheu novo apelo da empregadora. Para o ministro, mesmo que a enfermidade degenerativa não seja resultado apenas do trabalho, as atividades exercidas também influenciaram no agravamento do quadro. "A culpa está presente na constatação de que o empregador deixou de agir de modo a minimizar ou reduzir os efeitos nocivos do trabalho exercido", afirmou. "Havendo dano, nexo de concausalidade e culpa, há o dever de reparar", concluiu. A decisão foi unânime e já transitou em julgado. Processo: RR-83900-98.2009.5.01.0069 Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

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SP 29/05/2015 - TRT-15ª - Telefonista que alegou ter sofrido assédio moral não consegue indenização

A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante, que atuava como telefonista terceirizada numa instituição bancária e que foi dispensada imediatamente após uma discussão com seu superior. O acórdão, porém, que teve como relator o desembargador Luiz Roberto Nunes, acatou parcialmente o pedido da empresa de consultoria terceirizada, e excluiu a condenação imposta à empresa pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú ao pagamento de R$ 10 mil à trabalhadora a título de danos morais. A trabalhadora, por sua vez, pretendia receber indenização no valor de 200 salários mínimos, conforme seu recurso. De acordo com os autos, a telefonista conta que um dia antes de sua dispensa, enquanto atuava em seu posto de trabalho, não conseguiu fazer a transferência do telefonema de um cliente para um determinado gerente do departamento jurídico, e por isso passou a ligação para outro. Minutos depois, o assistente do primeiro gerente "saiu de sua sala de trabalho e foi até o posto das telefonistas e começou a esbravejar com ela e sua colega, batendo na mesa e as acusando de pretenderem prejudicá-lo". No dia seguinte, a empregadora (primeira reclamada) recebeu determinação do banco para dispensar a telefonista, e assim foi feito. A trabalhadora afirmou ter sofrido assédio moral, e que "seu tempo de serviço no banco não foi levado em consideração, tampouco o fato de ter ficado viúva há pouco tempo e que estava nas vésperas de se aposentar". A empresa negou o assédio e lembrou que "a dispensa imotivada se constitui em poder potestativo do empregador, sendo descabida a conclusão de ter havido dano moral diante da mera ausência de explicação à autora dos motivos do rompimento contratual". Afirmou também que nenhum dos depoimentos das testemunhas foi convincente sobre o movimento não usual na sala da reclamante quando de sua discussão com o assistente da gerência da agência. A empresa não negou que tenha ocorrido a discussão, mas afirmou que caberia ao banco a responsabilidade por eventual dano sofrido pela reclamante, uma vez que "sequer tomou conhecimento dos fatos". O banco se defendeu, alegando, de forma genérica, não ter ocorrido qualquer fato danoso, apesar de não refutar "as palavras ofensivas dirigidas pelo gerente à reclamante". Ambas as reclamadas afirmaram que "a condenação por dano moral sofrida ocorrida na origem teve por base exclusivamente a forma que se deu a dispensa da reclamante, sendo necessário reformar a sentença porque a dispensa, no caso, encontra amparo no poder diretivo do empregador". O colegiado concordou com a tese das reclamadas, e reformou a sentença, absolvendo a empresa da condenação a indenização por dano moral. A reclamante tinha conseguido, em primeira instância, o direito a receber adicional por acúmulo de função. Segundo ela afirmou, além de telefonista, "também desempenhava atividades inerentes ao cargo de escriturária, tais como receber as correspondências que chegavam dos correios e sua distribuição aos destinatários do banco; abrir o malote e distribuir toda a correspondência interna; receber os cheques emitidos com valores superiores a R$ 10 mil diretamente do setor de compensação e confirmar diretamente com os clientes sua emissão e autorização para pagamento; fazer compras em geral, em especial de coroas de flores para velórios, presentes e lanches". O acórdão, porém, mais uma vez concordou com a tese das reclamadas, e afirmou que "em que pese alguma variação nas atividades preponderantes, o que se constata é que a grande maioria das atividades descritas na exordial são inegavelmente inerentes à função de telefonista ("aviso por telefone a todos os funcionários aposentados sobre o falecimento de algum colega de trabalho ou família"). Por isso, entendeu como "incorreto" o entendimento do Juízo de origem, e reformou a decisão. Processo: 0001585-60.2012.5.15.0055 Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

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SP 29/05/2015 - TRT-10ª - Justiça do Trabalho condena motorista a ressarcir empregador por multas de trânsito

Havendo previsão em contrato de trabalho, é lícito o desconto salarial decorrente de prejuízo causado, de forma culposa, pelo empregado ao empregador. Com esse fundamento, o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou um motorista contratado pela L. Engenharia Ltda. a ressarcir a empresa pelas multas de trânsito recebidas por ele durante o exercício de suas funções. A empresa requereu, em juízo, a condenação do empregado, informando que recebeu duas multas de trânsito, uma no valor de R$ 85,13 e outro no valor de R$ 574,62, por infrações que teriam sido cometidas durante o trabalho pelo motorista, que trabalhou na empresa até maio de 2013. Na reclamação trabalhista, pediu o ressarcimento do prejuízo causado pelo trabalhador. De acordo com o juiz, a teor do que dispõe o artigo 462 (parágrafo 1º) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), se houver previsão contratual fato incontroverso nos autos é licito o desconto salarial decorrente do prejuízo causado, de forma culposa, pelo empregado. O dispositivo celetista afirma que em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. O magistrado também baseou sua decisão nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. O primeiro dispositivo diz que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Já o artigo 927 prevê que aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Processo: 0001912-13.2014.5.10.010 Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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SP 27/05/2015 - TST - Suspensa penhora de apartamento construído em lote indicado em execução de dívida

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desfez a penhora sobre dois apartamentos em Cariacica (ES) construídos num lote de terreno penhorado para pagamento de dívida trabalhista. O processo, em fase de execução, foi ajuizado em 1982 contra a G. Confecções Ltda., e é um dos mais antigos da Justiça do Trabalho. O entendimento foi o de que os apartamentos eram bens diversos daquele que originariamente sofreu constrição judicial. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), ao examinar o agravo de petição (recurso da fase de execução) dos proprietários dos apartamentos, manteve a penhora com base na possibilidade de fraude à execução, e entendeu que não ficou caracterizada a condição de bem de família, conforme a Lei 8.009/90. Ao examinar o recurso de revista, o relator do processo no TST, desembargador convocado José Rêgo Júnior, concluiu que estava em jogo a preservação do legítimo direito de propriedade dos compradores dos apartamentos. Ressaltou que, apesar de haver nos autos da ação de execução (carta precatória) decisão acerca da alienação do imóvel, a penhora e alienação originárias referiram-se a um terreno. Ele acrescentou que os apartamentos foram adquiridos por pessoas não envolvidas na ação trabalhista em 21/6/1993, quando não havia, no registro de compra e venda, nenhuma anotação da penhora dos lotes. Isso porque a ação foi ajuizada em Cataguases (MG), e foi necessária a expedição de carta precatória à antiga Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória (ES) para cumprir a penhora. Na época em que a penhora foi determinada pelo juízo da execução, o prédio não havia sido construído. Para o relator, essas informações indicam, sem dúvida, a boa-fé do adquirente e de diversas outras famílias que também compraram apartamentos no terreno. "Em casos como esse, a jurisprudência do TST vem, reiteradamente, preservando a boa-fé daquele que adquire o imóvel", destacou. "A decisão que declara a existência de fraude à execução, para valer contra terceiros, deve ser registrada no registro de imóveis, conforme o disposto no artigo 167, inciso I, da Lei 6.015/73", explicou. Como essa providência não foi realizada, entendeu que o direito à propriedade do adquirente de imóvel em cuja matrícula não consta o referido ato judicial merecia proteção, prevista no artigo 5º, XXII, da Constituição da República. A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, foram interpostos embargos declaratórios, ainda não analisados. Processo: RR-1871-80.2012.5.03.0052 Fonte: AASP/ Tribunal Superior do Trabalho

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SP 27/05/2015 - TST - Empresa terá de reintegrar pela segunda vez empregada estável dispensada sem justa causa A B. B. Processamento Térmico S.A. foi condenada a reintegrar pela segunda vez uma empregada cuja demissão foi efetivada após o resultado de nova perícia médica constatando que ela não tinha sequela de uma doença ocupacional.

A trabalhadora havia sido dispensada e reintegrada, há quatro anos, em decorrência do reconhecimento de estabilidade no emprego enquanto perdurasse a doença ocupacional. De posse de novo laudo médico atestando que ela não tinha doença profissional e de exame demissional que mostrou aptidão para o trabalho, a empresa a dispensou, mas foi condenada a reintegrá-la, por determinação da juíza da 1ª Vara do Trabalho de Diadema (SP). Considerando o ato da juíza arbitrário, a empresa impetrou o mandado de segurança, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) o indeferiu, liminarmente, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. O Regional destacou que a empresa decidiu, por sua conta e risco, realizar a nova perícia médica e, diante do resultado, demitiu-a sem justa causa, um "procedimento simplório" que não justificaria o afastamento da decisão proferida na reclamação, transitada em julgado. Segundo o TRT, a modificação da decisão deveria ter sido requerida por meio de ação revisional, não por meio de mandado de segurança. Ao examinar o recurso da empresa para o TST defendendo o cabimento da ação mandamental, a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, informou que o artigo 5º da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, estabelece que ele não será concedido "quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". A relatora acrescentou que as jurisprudências do TST (Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267) têm o mesmo entendimento no sentido de que o mandado de segurança é cabível quando a parte estiver prestes a "sofrer prejuízos irreparáveis, desde que não exista recurso próprio para lhe socorrer", o que não ocorreu no caso, uma vez que a impugnação da decisão desfavorável poderia ter sido manejada por meio de ação própria, em via ordinária (ação revisional). Fundamentou sua decisão nos artigos 267, inciso I, do Código de Processo Civil, e 10 da Lei 12.016/2009. A decisão foi seguida por unanimidade. Processo: RO-4210-35.2011.5.02.0000 Fonte: AASP/ Tribunal Superior do Trabalho

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SP 18/05/2015 - TRT-3ª - Meras fofocas não fazem prova de assédio sexual

Uma recepcionista não conseguiu provar na Justiça do Trabalho o assédio sexual que alegou ter sofrido na empresa do ramo de caminhões onde trabalhava. Por isso, ela teve o pedido de indenização por dano moral negado, tanto pelo juiz de 1º Grau, quanto pela 6ª Turma do TRT de Minas, que julgou o recurso da trabalhadora. Atuando como relator, o juiz convocado Maurílio Brasil considerou que o assédio sexual deve ficar muito bem provado, para que não pairem dúvidas sobre os fatos. Para ele, isso não ocorreu no caso, já que as testemunhas não confirmaram as "cantadas" e o assédio alegados na reclamação. O magistrado explicou que a caracterização do assédio sexual exige a prova da reiteração da conduta, acompanhada de ameaças ou promessas de ascensão profissional, o que não se verificou no caso. Uma testemunha indicada pela reclamante disse ter ouvido comentários no sentido de que o diretor assediava a trabalhadora, mas sem presenciar o fato. Ela se referiu a "fofoquinhas" de que o chefe assediava outras funcionárias no passado. A testemunha apontou os motivos pelos quais acreditava que a dispensa da reclamante tinha relação com a recusa dela ao assédio do diretor. Sobre uma conversa que teria tido com um gerente sobre o assunto, contou que havia pessoas no mesmo ambiente, mas não soube dizer quem eram. Disse ainda que não trabalhava próximo à reclamante, somente passando perto da sua área de trabalho. Mas nada disso convenceu o julgador. Em contrapartida, a secretária do diretor, também ouvida como testemunha, afirmou nunca ter presenciado ou ouvido dizer sobre comportamentos inadequados entre ele e qualquer funcionário. Nesse contexto, a prova testemunhal foi considerada extremamente frágil. "Se a Obreira sofreu alguma espécie de desconforto, é necessário que se estabeleça de modo insofismável o nexo causal com eventual conduta omissiva ou comissiva do empregador, sob pena, inclusive, de não ter nenhuma espécie de efeito pedagógico-repressivo o caráter que se empresta à condenação pecuniária resultante, senão apenas vai servir como enriquecimento sem causa da empregada", constou do voto. O relator fez questão de registrar que o juiz de 1º Grau fundamentou o porquê de não ter acreditado na versão apresentada pela testemunha indicada pela reclamante. Ao caso, aplicou o Princípio da Imediatidade, explicando que é justamente na ocasião da oitiva dos depoimentos e das testemunhas que se revela presente o controle imediato da audiência instrutória pelo juiz. Segundo o julgador, é nesta oportunidade em que o juiz sente as reações e as emoções das partes e das testemunhas diante dos questionamentos que lhes são feitos. E é isto o que serve de base para a formação do seu convencimento acerca da verdade dos fatos, expresso na sentença. O juiz convocado também não deu valor ao laudo da terapeuta da reclamante, por se basear apenas no relato da própria trabalhadora. Ele esclareceu que era ela quem deveria provar a alegação apresentada, o que não fez. Nesse sentido, lembrou, inclusive, que houve divergência entre os depoimentos das testemunhas, ficando a prova dividida. Por todas essas razões, o relator considerou que o alegado assédio sexual não ficou provado e nem o dano moral, negando provimento ao recurso da reclamante. A Turma de julgadores acompanhou o entendimento. Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região