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SP 18/05/2015 - TRT-2ª - Imposição de metas retira a autonomia do representante comercial, configurando subordinação e vínculo de emprego

Um trabalhador, mesmo admitindo a intenção de atuar como representante comercial, pediu reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa para a qual prestava serviços. Após indeferimento da solicitação pela juíza de primeiro grau, ele entrou com recurso junto ao TRT-2. O juiz convocado Anísio de Sousa Gomes, redator do acórdão, ponderou que a atividade de representação comercial autônoma é regida pela Lei nº 4.886/65, que prevê certa intervenção, por parte do representado, na atividade do representante. O prestador de serviços está obrigado, diante da natureza desse contrato, à prestação de contas, fornecimento de informações sobre o andamento dos negócios sob sua responsabilidade e a observância quanto ao modo de agir de acordo com as instruções do representado. Porém, ao avaliar os documentos que foram juntados aos autos, o magistrado destacou que ficou comprovada a imposição de metas pela reclamada, o que retira do representante comercial a disponibilidade de seu tempo livre e a sua natural autonomia no desenvolvimento do labor, exsurgindo, assim, a subordinação jurídica. Os magistrados da 2ª Turma identificaram no caso os pressupostos do art. 3º da CLT, que caracterizam a relação de emprego: labor desenvolvido com pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica e não eventualidade. A turma determinou a reforma da decisão de primeira instância, reconhecendo o vínculo empregatício no período de 23/01/2012 a 15/11/2012, com salário médio de R$ 5 mil. Os autos foram devolvidos à vara de origem, para apreciação dos demais pedidos da inicial, relativos a verbas trabalhistas decorrentes do reconhecimento do vínculo. Processo: 00030372820135020057 Ac. 20141010724 Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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SP 18/05/2015 - TRT-9ª reverte dispensa de adolescente que reclamou das condições de trabalho em rede social

A Segunda Turma de desembargadores do Tribunal do Trabalho do Paraná (TRT-PR) reverteu a dispensa por justa causa aplicada a um jovem aprendiz de Cascavel, no Sudoeste do Paraná, que demonstrou nas redes sociais sua insatisfação com as condições de trabalho. Em uma conversa no F., no final de 2013, o adolescente revelou a dificuldade para obtenção de férias e afirmou que se sentia desvalorizado na empresa A. L. T. C. Ltda. Para o Ministério Público do Trabalho, que atuou no processo, "a manifestação de insatisfação do autor com o tratamento dispensado pela empresa aos menores aprendizes, lançada em rede social, não caracteriza ofensa grave que justifique a dispensa por justa causa. (...) Trata-se de manifestação do direito de liberdade de expressão, assegurado constitucionalmente (art 5º IV)". Mesmo entendimento teve o relator do acórdão na Segunda Turma, desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, que reformou a decisão de primeiro grau e reverteu a justa causa aplicada, sublinhando não ter existido qualquer ofensa à honra da empresa. No processo ficou comprovado, também, que a empresa se utilizou do aprendiz como mera mão de obra, não oferecendo tarefas de complexidade progressiva compatíveis com a formação profissional do adolescente, na forma do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O trabalho se limitava às funções de empacotamento, reposição, organização, carregamento e descarregamento de mercadorias. Prejuízo aos estudos Outra irregularidade constatada no processo foi o trabalho frequente do aprendiz além do horário, contrariando o art. 432 da CLT, que veda a prorrogação e a compensação de jornada nessa modalidade de contrato. Para a Segunda Turma, a extrapolação do tempo de trabalho, neste caso, implica redução do tempo dedicado ao estudo, tornando a aprendizagem não um instrumento de formação, mas um obstáculo à formação escolar. "Saliento que o reclamante sequer havia concluído o ensino fundamental antes da contratação, pois o contrato indica como grau de escolaridade a 8ª série do ensino fundamental", registrou o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, relator da decisão. Em função das irregularidades, o contrato de aprendizagem foi declarado nulo, sendo reconhecida a existência de vínculo de emprego, com pagamento das diferenças salariais devidas. Da decisão cabe recurso. Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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SP 14/05/2015 - TST - Turma reconhece login e senha como assinatura eletrônica baseada em norma interna de TRT

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a inexistência jurídica de um recurso de revista do Estado do Pará por ausência de assinatura. Na análise de embargos declaratórios que questionavam decisões anteriores que mantiveram a invalidade da assinatura, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, reconheceu o equívoco do julgamento, no qual não foi considerada uma norma interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) que admite o cadastro de usuário e a senha no sistema local como assinatura eletrônica. No recurso, o Estado do Pará afirmou ter seguido a norma que disciplina o processo eletrônico no TRT-PA, que considera o cadastro e senha do usuário como assinatura eletrônica para fins de peticionamento eletrônico. Nas razões dos embargos, disse ainda que o recurso de revista que teve seguimento negado foi, de fato, assinado eletronicamente por procurador do Estado do Pará, através de login e senha, e que não poderia ser penalizado por um excesso de formalismo ou por uma falha do sistema elaborado e instituído pelo Regional. O ministro Walmir Oliveira da Costa destacou que a jurisprudência do STF, do STJ e do TST tem admitido embargos de declaração em que a parte aponta erro de fato quanto à premissa adotada no julgamento do recurso, espécie de omissão de ponto sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar (artigos 535, inciso II, do Código de Processo Civil, e 897-A da CLT). Ao constatar que a norma interna do TRT/8 não foi considerada na decisão anterior, deu provimento aos embargos de declaração, a fim de afastar o óbice da inexistência jurídica do recurso de revista, por ausência de assinatura. "Não tem a assinatura do procurador, mas existe um código de barras que identifica a parte que estava seguindo a instrução do Regional", afirmou. "E o recurso ordinário foi admitido com a mesma autenticidade". Com a decisão, unânime, o mérito do recurso de revista, que tratava sobre a competência da Justiça do Trabalho sobre a contratação de servidor para atender necessidade temporária, foi analisado pela Turma, que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa do caso à Justiça comum. Processo: ED-ED-RR-416-45.2010.5.08.0203 Fonte: AASP/ Tribunal Superior do Trabalho

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SP 14/05/2015 - TRT-12ª - Pedido de desculpa vira prova decisiva e muda julgamento sobre ofensa racial Empregada usa boletim de ocorrência policial para comprovar que era chamada de 'preta do cabelo duro' e vai receber indenização de R$ 10 mil da rede de supermercados A.

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) condenou a rede de supermercados A. a pagar uma indenização de R$ 10 mil a uma assistente de padeiro que era chamada de 'nordestina', 'fedida' e 'preta do cabelo duro' por outros quatro funcionários da empresa. Mesmo sem testemunhas, ela conseguiu provar o assédio a partir de um boletim de ocorrência policial, no qual os colegas pedem desculpas pelas agressões. O caso aconteceu em São José, município da Grande Florianópolis. Após trabalhar por aproximadamente um ano numa das filiais do mercado, a funcionária contou que passou a sofrer constante assédio de um grupo de colegas, a ponto de ficar doente e se ver forçada a pedir demissão. Em sua defesa, a empresa alegou que nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo havia comprovado as agressões. Ao julgar o caso, no final do ano passado, a 3ª Vara do Trabalho de São José acabou negando o pedido de indenização, reconhecendo a falta de provas. Inconformada, a ex-funcionária interpôs recurso ao Tribunal, pedindo novo julgamento. BO Ao apresentar o recurso, a defesa da empregada anexou um boletim de ocorrência que registra a queixa criminal da funcionária contra os quatro colegas, retirada após os funcionários terem feito um pedido formal de desculpas. Como o pedido de desculpas constava do termo, os magistrados entenderam que havia elementos para caracterizar o assédio e decidiram reformar a decisão. Em que pese as desculpas tenham sido aceitas e as partes tenham se cumprimentado, configurando um perdão implícito, extrai-se daí elementos que denunciam a prática do alegado assédio, destaca o desembargador-relator Jorge Luiz Volpato. Em seu voto, ele condenou a empresa a reparar o tratamento desrespeitoso, opressivo, de rigor excessivo no ambiente de trabalho sofrido pela empregada, no que foi acompanhado de forma unânime pelos demais magistrados. A empresa não recorreu da decisão. Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

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SP 14/05/2015 - TRT-2ª - Adicional de insalubridade é devido em caso de higienização de sanitários de uso público ou coletivo

Um trabalhador recorreu à 2ª instância do TRT-2 reivindicando, dentre outros pedidos, adicional de insalubridade, por utilizar agentes biológicos na limpeza de banheiros (tanto os privativos dos funcionários quanto os de uso público), e também adicional de periculosidade, por fazer limpeza externa de vidros em balancim (andaime suspenso). O acórdão da 5ª Turma julgou o recurso, e o relatório do desembargador José Ruffolo apreciou os demais pedidos e os referentes aos adicionais. Sobre atividade insalubre, lembrou a Súmula 448, II: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento de insalubridade em grau máximo. Foi deferido, portanto, o respectivo adicional, no importe de 40% do salário mínimo. Em relação ao adicional de periculosidade, verificou-se a convenção coletiva da categoria: As empresas pagarão a seus empregados os seguintes adicionais: Periculosidade 30% sobre a remuneração aos empregados que exerçam a função limpador de vidros utilizando-se de balancim manual, mecânico, cadeirinha, cinto de segurança, cordas ou assemelhados. Logo, foi deferida a aplicação desses valores, com reflexos em outras verbas. Dessa forma, e ante o indeferimento de alguns dos outros pedidos, o recurso do autor teve provimento parcial, sendo-lhe deferido o pagamento dos adicionais de periculosidade no importe de 30% sobre a sua remuneração; e de insalubridade, no importe de 40% do salário mínimo, mais reflexos. A 5ª Turma esclareceu ainda que, quando o processo entrar na fase de liquidação da sentença, o trabalhador deverá optar por um dos adicionais (periculosidade ou insalubridade), nos termos do art. 193, § 2º, da CLT. Processo: 00006165920135020447 Ac. 20150240290 Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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SP 12/05/2015 - TRT-10ª - Justiça do Trabalho reverte justa causa por desrespeito ao princípio da imediatidade

A Justiça do Trabalho aplicou o princípio da imediatidade para reverter a justa causa na demissão aplicada a um balconista demitido pela empresa F. Supermercados Ltda. por ter apresentado atestado médico falso. Para o juiz Acélio Ricardo Vales Leite, em atuação na 9ª Vara do Trabalho de Brasília, a empresa desconfiou da veracidade do atestado quando recebeu o documento, em maio de 2013, mas somente em janeiro de 2014 resolveu pedir esclarecimentos à Secretaria de Estado de Saúde do DF sobre o atestado, quando então ficou sabendo que era mesmo falso. Na reclamação, o trabalhador diz que foi demitido por justa causa, acusado injustamente de ter apresentado atestado médico falso. Alegando ter sofrido grave lesão à sua honra, requereu a conversão da demissão justificada para dispensa imotivada e a condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias, multas e indenização por danos morais. A empresa, por sua vez, confirmou que o balconista apresentou atestado médico falso. A F. Supermercados desconfiou que o documento não seria verdadeiro porque não haveria motivo aparente para um médico conceder tantos dias de repouso ao trabalhador, nas condições que ele se apresentava. Por meio das provas juntadas aos autos, o juiz constatou que o atestado era mesmo falso. Mas a justa causa não pode ser mantida, explicou o magistrado, porque a empresa não observou a imediatidade na punição. Isso porque o empregador recebeu o atestado em maio de 2013. De acordo com a defesa da própria empresa, a desconfiança se deu no momento da homologação do atestado, ainda neste mês. Contudo, somente em janeiro de 2014 o empregador resolveu pedir esclarecimentos à Secretaria de Estado de Saúde do DF acerca da veracidade do documento. Neste tempo todo, o balconista continuou trabalhando no Supermercado, só vindo a ser demitido após mais de oito meses. O empregador não respeitou o princípio da imediatidade na aplicação da pena de demissão motivada, motivo pelo qual não pode ser mantida a justa causa, explicou o magistrado ao determinar que a empresa deverá entregar ao reclamante novas guias do termo de rescisão, com a informação de dispensa sem justa causa, para viabilizar o levantamento do FGTS, e, ainda, as guias do seguro-desemprego. O pedido de indenização por danos morais, contudo, foi negado, uma vez que o balconista cometeu ato de improbidade. A justa causa foi afastada porque não foi observada a imediatidade na punição. Mas o autor cometeu o ato declinado na defesa, concluiu o magistrado. Processo nº 0000615-71.2014.5.10.009 Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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SP 12/05/2015 - TST - Metalúrgica pagará como horas extras minutos que antecedem e sucedem jornada

Um empregado da P. Metalurgia e Plásticos Ltda. vai receber as diferenças de horas extras relativas aos minutos trabalhados antes e depois da sua jornada. A empresa defendia a validade de norma coletiva que autorizava a desconsideração do período, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso. A reclamação foi ajuizada na 2ª Vara do Trabalho de São Leopoldo (RS) pelo operário, que trabalhou na empresa na função de forneiro de 2000 a 2007 e foi dispensado sem justa causa. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a sentença que afastou a desconsideração dos minutos prevista em normas coletivas, deferindo ao trabalhador as diferenças como horas extras, com fundamento no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT. No recurso ao TST, a metalúrgica insistiu na validade da norma coletiva, que permitia a marcação do ponto até dez minutos antes do horário previsto para o início do trabalho e até dez minutos após o término, sem que fossem considerados como horas extraordinárias. Ao examinar o apelo na Segunda Turma, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, afirmou que a decisão regional está em conformidade com a Súmula 449 do TST, não conhecendo do recurso. Segundo o verbete, a partir da vigência da Lei 10.243/2001, que acrescentou o parágrafo 1º ao artigo 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. A decisão foi por unanimidade. Após a publicação do acórdão, a empresa opôs embargos de declaração, ainda não examinados. Processo: RR-20100-36.2008.5.04.0332 Fonte: AASP/ Tribunal Superior do Trabalho

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SP 12/05/2015 - TRT-7ª - Empregada asmática recebe indenização por danos morais devido ao agravamento da doença

A 3ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenou a empresa C. S/A a pagar uma indenização por danos morais a uma empregada que sofre de asma alérgica e teve a doença agravada devido ao desempenho das atividades na fábrica têxtil. O valor da indenização a ser paga é de R$10 mil. Testemunhas confirmaram que viram a trabalhadora ir à enfermaria várias vezes e que o ambiente de trabalho é propenso a causar doenças relacionadas ao trato respiratório devido à sujeira do algodão. Além disso, testemunhas contaram que a poeira provoca irritação na pele, rinite alérgica e olhos vermelhos, e que é comum que os empregados faltem o trabalho devido a essas doenças. Para defender-se, a empresa contratou um perito que atestou ser muito difícil constatar o que provocou os ataques de asma brônquica na trabalhadora. Segundo ele, a dificuldade da constatação ocorre pelo motivo de a doença ser pré-existente e poder ser agravada por estímulos do ambiente domiciliar, laboral e outros lugares. Mesmo reconhecendo o fato de a asma alérgica ser pré-existente, os desembargadores consideraram que a doença foi agravada com o aparecimento de novas crises no ambiente de trabalho. Muito embora não tenha o perito afirmado categoricamente ser a doença da obreira decorrente de acidente de trabalho, do laudo depreende-se, claramente, que a atividade profissional por ela desenvolvida na empresa contribuiu como concausa para a potencialização da doença, afirmou a desembargadora-relatora Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque. A 3ª Turma do TRT/CE concluiu que o ambiente de trabalho contribuiu em conjunto com outros fatores causados pela própria empregada, que é fumante, para crises de asma alérgica. Contudo, na análise dos magistrados, não há como atestar o grau de contribuição de cada fator desencadeador das crises respiratórias da trabalhadora. A decisão confirma a sentença da 1ª vara do trabalho de Maracanaú e ainda cabe recurso. Processo relacionado: 0000676-46.2-11.5.07.0032 Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

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TRT-15ª - Transportadora que obrigou motorista a cumprir horas extras em excesso é condenada por dano moral

A 11ª Câmara do TRT-15 condenou uma transportadora ao pagamento de R$ 5 mil como indenização por danos morais por obrigar um motorista de caminhão, no decorrer do contrato de trabalho, a cumprir horas extras em excesso, além de não gozar corretamente dos períodos de descanso (intervalos interjornadas). Além dos danos morais, o motorista ganhou também os reflexos decorrentes do intervalo interjornadas já deferido pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto. O relator do acórdão, desembargador João Batista Martins César, não concordou com a tese defendida pela empresa de que "todo o trabalho extraordinário era pago, não tendo o autor comprovado a jornada alegada na inicial", e que também, quanto ao intervalo interjornadas e o adicional noturno, a condenação da Justiça do Trabalho vai contra a "experiência comum". Conforme o colegiado, foi comprovado que o motorista carreteiro realizava diariamente o itinerário entre Ribeirão Preto Porto Ferreira (carregamento) Guarulhos (descarga e novo carregamento) Ribeirão Preto, conforme depoimento pessoal do preposto da empresa. A empresa insistiu em afirmar que essa rota era realizada das 9h às 20h, e que no trajeto de Porto Ferreira a Guarulhos, o autor levaria "apenas 3 horas, com caminhão carregado, o que não é crível!", registrou o acórdão. Pelos fundamentos expostos na sentença, com os quais o colegiado concordou, "a distância entre Ribeirão Preto/Guarulhos é de cerca de 350km, até Porto Ferreira, cerca de 90 km, e segundo a ré esse trecho deveria ser percorrido em 8h45 horas, pois o autor gastava 1h para carregar em Porto Ferreira, 1h15 para descarregar em Guarulhos, além de 1h para fruição do intervalo intrajornada, ou seja, da jornada de 12h deve-se deduzir 3h15, apenas para o deslocamento, e ainda que de Porto Ferreira até Guarulhos, gastaria apenas 3 horas. Reputo que não é possível, considerando, ainda que o caminhão estava carregado de pisos". A decisão de primeiro grau entendeu, assim, com base no testemunho de outro motorista, que o mais razoável seria considerar o tempo de 1h30 para o trajeto de Ribeirão Preto a Porto Ferreira; 1h30 para carregamento; 4h30 até Guarulhos; e, ainda, 1h para descarregamento em Guarulhos, além de 5h30 para retornar até Ribeirão. O acórdão, por sua vez, considerou mais correta a tese de que o motorista entrava na empresa às 8h, e iniciava a viagem até Porto Ferreira às 9h, assim, "só o deslocamento demandava 15h, na média, além de mais 1h, das 8/9h, e 1h de intervalo = 17h". Dessa forma, o acórdão entendeu que "a excessiva jornada de trabalho cumprida pelo autor, corretamente fixada na sentença, era das 8h de um dia à 1h do outro dia, com uma hora de intervalo intrajornada e apenas sete horas entre jornadas" e por isso afirmou que é "irretocável a decisão que condenou a ré ao pagamento de diferenças de horas extras, reflexos e adicional noturno". Também quanto ao intervalo interjornadas, o acórdão deu razão ao reclamante, porém ressaltou que "o descumprimento do intervalo previsto no art. 66 da CLT enseja o pagamento apenas do tempo suprimido, e não da totalidade de 11 horas, como pretende o autor", mas garantiu que esse pagamento "deve ser acrescido do adicional legal ou convencional, nos termos do preconizado pela Súmula nº 110 do TST". Com relação aos danos morais, o colegiado considerou que no caso da função realizada pelo autor (motorista carreteiro), "a limitação de jornada também se direciona à proteção dos cidadãos genericamente considerados, pois por estafa e fadiga, sujeitam-se naturalmente a um maior risco de sofrer acidentes", e lembrou que "certamente que, numa escala de vulnerabilidade, os caminhões (veículo dirigido pelo reclamante) apresentam-se como poderosas armas contra os veículos de pequeno porte, motocicletas, bicicletas e pedestres". Nesse sentido, afirmou que "limitar a jornada diária de trabalho é, ao mesmo tempo, preservar a saúde do trabalhador e proteger a sociedade, mormente nos casos que envolvem motoristas carreteiros, sujeitos a toda sorte de acontecimentos nas desvigiadas e mal conservadas estradas brasileiras", sem dizer que "a jornada excessiva afasta o trabalhador do convívio social, desestrutura sua família, acarreta doenças e, por outro lado, presta-se a um aumento tresloucado de lucro que raramente é repassado ao empregado", concluiu, e arbitrou como razoável o valor de em R$ 5 mil a título de danos morais. Processo: 0001781-06.2011.5.15.0042 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

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SP 11/05/2015 - TRT-15ª - Trabalhadora demitida após 18 dias de sua contratação não será indenizada por danos morais e materiais

A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante, funcionária de uma empresa do ramo de transporte rodoviário, que pediu indenização por danos morais e materiais por ter sido demitida sem justa causa 18 dias após sua contratação. A trabalhadora alegou que a empresa quebrou a promessa de emprego que tinha sido feita, quando preferiu manter na vaga da reclamante o antigo preposto, que apresentou retratação de seu pedido de demissão. Ela conta que, antes de aceitar a oferta de emprego na reclamada, ela trabalhou por quase cinco anos numa instituição filantrópica, e que abriu mão desse emprego para assumir a vaga oferecida. O Juízo da Vara do Trabalho de Guaratinguetá, que julgou improcedentes os pedidos da trabalhadora, afirmou que "apesar de todos os fatos indicados a ré não ofendeu os direitos da personalidade da autora, não a expôs a situações vexatórias ou humilhantes" que justificassem a indenização por danos morais, e por isso absolveu a empresa. A relatora do acórdão, desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, no mesmo sentido do julgado em primeira instância, lembrou que "a trabalhadora, por livre e espontânea vontade, optou por pedir demissão para assumir a vaga oferecida pela ré que, por sua vez, não praticou qualquer ilicitude ao dispensá-la quando o antigo ocupante do cargo manifestou sua intenção em permanecer no emprego". O acórdão reconheceu que é evidente "a grande decepção experimentada pela reclamante, que havia deixado um emprego no qual estava há quase cinco anos, para ocupar vaga na qual permaneceu por menos de um mês". O colegiado afirmou que "qualquer trabalhador ficaria psicologicamente arrasado ao passar pela situação narrada pela reclamante", mas mesmo assim, entendeu que "não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais e materiais", que têm como fundamentos "a prática do ato ilícito e a ocorrência do dano, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c 8º da CLT". O acórdão ressaltou também que "não há lei que impeça uma empresa de dispensar um trabalhador menos de um mês após a admissão, de forma que não há que se falar em prática de ilicitude". Do que foi apurado nos autos, a empresa "não humilhou a trabalhadora" nem a expôs a situação vexatória. O colegiado afirmou também que a trabalhadora não foi obrigada a pedir demissão, mas "optou por sair da instituição na qual trabalhava, para poder, livremente, ocupar uma vaga na reclamada, que entendia ser mais vantajosa para si". E concluiu que "dissabores e decepções decorrentes do exercício do livre-arbítrio fazem parte da vivência entre os homens e, por si sós, não são indenizáveis". Quanto aos danos materiais que a trabalhadora alegou ter sofrido por ter pedido demissão, e deixado de receber a multa de 40% sobre o FGTS (8%) e, também, de auferir seguro desemprego, o colegiado afirmou se tratar o fato de "manifestação livre da vontade da autora e não em razão de qualquer ilicitude praticada pela ré" e igualmente negou o pedido. Processo: 0000785-69.2014.5.15.0020 Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região